PAUTA ADUANEIRA

i) equipamento científico e material didáctico - todos os modelos, instrumentos,
aparelhos, máquinas e respectivos acessórios utilizados para fins de investigação
científica e de ensino ou de formação profissional;
ii) equipamento de bem-estar destinado ao pessoal do mar- o equipamento destinado às
actividades de carácter cultural, educativo, recreativo, religioso ou desportivo das
pessoas encarregadas de tarefas relacionadas com o funcionamento ou o serviço
marítimo de um navio estrangeiro afecto ao tráfego marítimo internacional.
5. Para efeitos da subposição pautal 9840.50:
a) Viajante – qualquer pessoa que entre temporariamente no território nacional em que não
tenha residência habitual mas que se desloque por razões de turismo, desporto,
realização de reuniões profissionais, saúde e realização de estudos, etc.;
b) Objectos de uso pessoal – todos os artigos, novos ou usados de que um viajante possa
razoavelmente necessitar para o seu uso pessoal no decurso da sua viagem, tendo em
conta todas as circunstâncias dessa viagem, com exclusão de qualquer mercadoria
importada para fins comerciais;
c) Mercadorias importadas para fins desportivos – artigos desportivos e outros materiais
destinados a serem utilizados pelos viajantes aquando de competições, ou de
demonstrações desportivas ou para treino.
6. Para efeitos da posição pautal 9840.55 entende-se por:
a) Material para publicidade turística – as mercadorias importadas destinadas a
encorajar o publico a visitar um outro país estrangeiro, a fim de participar em reuniões
ou demonstrações culturais, religiosas, turísticas desportivas ou profissionais.
7. Para fins da subposição 9840.60 entende-se por:
a) mercadorias importadas no âmbito do tráfego fronteiriço:
i) aquelas transportadas pelos habitantes da zona fronteiriça no exercício das suas
funções ou profissão (artesãos, médicos, etc.);
ii) objectos de uso pessoal ou os artigos de uso doméstico da população fronteiriça por
ela importados para fins de reparação, complemento de fabrico ou transformação;
iii) o equipamento destinado a exploração de propriedades fundiárias situadas na zona
fronteiriça do território de importação temporária;
iv) o equipamento pertencente a um organismo oficial, importado no âmbito de uma
acção de socorro (incêndio, inundação, etc.).
b) zona fronteiriça – a faixa do território aduaneiro contígua à fronteira terrestre, cuja
extensão é definida pela legislação nacional e cuja delimitação se destina a distinguir o
tráfego fronteiriço dos outros tráfegos;
c) habitantes da zona fronteiriça -pessoas estabelecidas ou residentes numa zona
fronteiriça;
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