PAUTA ADUANEIRA

5. Caso não for possível a identificação fácil das mercadorias importadas temporariamente por
intermédio de sêlos estrangeiros, marcas, números ou de outra identificação afixada
permanentemente ou se não for possível ainda (mediante descrição, fotografias, amostras),
podem-se afixar nessas mercadorias marcas e selos aduaneiros;
6. A reexportação das mercadorias importadas temporariamente deve:
a) ser feita através da estância aduaneira de entrada e numa única consignação; e
b) fazer-se acompanhar dos documentos apresentados aquando da importação temporária
das mercadorias. De referir que a reexportação dessas mercadorias deve ser feita sob
controlo aduaneiro.
7. A responsabilidade do importador cessa quando prove que as mercadorias foram
reexportadas devidamente sob controlo aduaneiro.
8. Mediante pedido do importador, e permissão da DNA, a importação temporária pode ser
dada por concluída quando as mercadorias são declaradas para consumo interno; abandono
ou a sua destruição.
9. A interpretação e aplicação destes pontos estão sujeitas ao critério da DNA.
Notas das subposições
1. Para efeitos da subposição pautal 9840.10, entende-se por evento:
a) as exposições, feiras, salões e eventos similares do comércio, da indústria, da
agricultura e do artesanato;
b) as exposições ou eventos organizados principalmente com fins filantrópicos;
c) as exposições ou eventos organizados principalmente com um fim científico, técnico,
artesanal, artístico, educativo ou cultural, desportivo, religioso ou de culto, para
promover o turismo ou a amizade entre os povos;
d) as reuniões de representantes de organizações ou de agrupamentos internacionais;
e) as cerimónias e os eventos de carácter oficial ou comemorativo, com exclusão das
exposições organizadas a título privado em armazéns ou instalações comerciais tendo
em vista a venda de mercadorias estrangeiras.
2. Para efeitos da subposição 9840.20, entende-se por:
a) Equipamento profissional – qualquer equipamento necessário ao exercício do ofício ou
da profissão de uma pessoa que se desloca ao território nacional para realizar um
determinado trabalho. Esta expressão não abrange o equipamento a utilizar no fabrico
industrial ou no acondicionamento de mercadorias ou, a menos que se trate de
ferramentas manuais, para a exploração de recursos naturais, a construção, reparação ou
manutenção de imóveis ou a execução de trabalhos de terraplenagem ou trabalhos
similares.
3. Para efeitos da subposição pautal 9840.30 entende-se por:
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