PAUTA ADUANEIRA

CAPÍTULO 98
MERCADORIAS IMPORTADAS PARA FINS ESPECÍFICOS
Notas à posição pautal 98.01
1. Não beneficiam de isenção as seguintes mercadorias (R11):
a) Produtos alcoólicos;
b) Veículos automóveis excepto ambulâncias e os adaptados para diminuídos físicos.
2. A isenção poderá ser concedida somente às organizações cujos procedimentos
contabilísticos e de distribuição permitam que as Alfândegas supervisionem as suas
operações e que ofereçam todas as garantias consideradas necessárias.
3. A organização que beneficie da isenção não pode dar outro destino (emprestar, vender,
alugar ou transferir) as mercadorias e equipamentos aos quais foi concedida isenção.
4. A isenção só poderá ser concedida a mercadorias doadas, enviadas livre de encargos (“free
of charge”) por uma organização estabelecida fora do País sem qualquer fim comercial por
parte do expedidor.
Notas à posição pautal 98.40.
1. Salvo disposição contrária ao especificado nestas Notas, as mercadorias importadas
temporariamente ao abrigo deste ponto, devem ser declaradas mediante Despacho
Aduaneiro (Documento Único-DU) sob o regime 14 e na reexportação sob o regime 25, ou
sob outro procedimento determinado pelas Alfândegas.
2. As mercadorias importadas temporariamente são passíveis de uma caução igual ao montante
dos direitos de importação e de mais imposições aduaneiras.
3. A DNA pode em determinadas circunstâncias permitir a importação temporária sem o uso
de “DU” ou de caução. Nestes casos, será necessário termo de responsabilidade por parte do
importador para assegurar que a reexportação seja feita dentro do prazo determinado por lei.
4. Para beneficiar das facilidades concedidas pela importação temporária, as mercadorias:
a) devem pertencer a uma pessoa estabelecida ou residente fora do território de importação
temporária;
b) devem ser importadas por uma pessoa estabelecida ou residente fora do território da
admissão temporária;
c) devem ser utilizadas exclusivamente pela pessoa que se desloca ao território de
admissão temporária ou sob a sua própria direcção;
d) não podem ser emprestadas, ou alugadas ou utilizadas mediante retribuição;
e) não podem ser removidas do local de destino declarado aquando da entrada.
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