PAUTA ADUANEIRA

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ARTIGO 9.º Este Decreto-Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros aos 30 de Janeiro de 2004. Publique-se. O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos. Promulgado aos 14 de Abril de 2004 O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS SH2002 01/3
INSTRUÇÕES PRELIMINARES DA <strong>PAUTA</strong> DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Definições e Disposições Gerais ARTIGO 1º (Definições) Para os efeitos do presente Decreto-Lei, entende-se por: Autoridade Aduaneira – A autoridade competente para aplicação da legislação aduaneira. Apreensão – A retenção de uma mercadoria ou de um objecto pertencente a uma pessoa suspeita de prática de uma infracção, para servir de meio de prova ou para garantir o pagamento de encargos aduaneiros devidos. Armazém de Regime Aduaneiro – O recinto ou depósito, coberto ou não, onde se encontram depositadas as mercadorias cativas de direitos ou de outros impostos, cuja cobrança esteja cometida às alfândegas, bem como aquelas cujo desembaraço lhes pertença; incluindo, nomeadamente, os armazéns afiançados, os armázens de trânsito e baldeação e os armazéns especiais. Armazém de Regime Livre – O recinto ou depósito, coberto ou não, onde se encontram depositadas mercadorias integradas nos regimes de armázens gerais francos ou de zonas francas. Auto Noticia – A narração escrita de qualquer ocorrência ou de factos que constituem infracção fiscal, feita por funcionários aduaneiros ou agentes da fiscalização externa, sempre que o infractor seja detectado em flagrante delito. Conhecimento de Carga – O documento passado pelo capitão do navio ou da aeronave, onde estão relacionados por cada dono ou consignatário, as mercadorias constantes do manifesto de carga. Consignador – É a pessoa que à luz de um contrato com o transportador, consigna ou envia mercadorias pelo transportador, ou que pessoalmente as transporta. Consignatário – A pessoa que à luz de um contrato recebe mercadorias à consignação; Declarante – A pessoa que faz a declaração aduaneira em seu nome ou a pessoa em nome da qual esta declaração é feita; Despacho de Mercadoria – A declaração feita, nos termos definidos pelas Alfândegas, através da qual as pessoas competentes indicam o procedimento aduaneiro a aplicar às mercadorias e fornecem os detalhes que as Alfândegas exigem para o pedido ou solicitação. Direitos Aduaneiros – Os impostos indirectos que incidem sobre o valor da mercadoria importada ou exportada num território aduaneiro, isto é, o produto das taxas pautais pelas unidades tributáveis. SH2002 01/4
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