PAUTA ADUANEIRA

N.º de
Nomenclatura
ordem
8 Mercadorias sujeitas à entrega de cambiais;
9 Mercadorias sujeitas ao regime da sobrevalorização;
10 Minérios, nos termos dos acordos firmados pelo governo e da legislação em
vigor;
11 Moeda de metais não preciosos, que só podem ser exportadas pelo Estado ou
pelo Banco Emisspr;
12 Ouro e prata, em pó, em barra ou em moeda, cuja exportação, quando não
seja realizada pelo Estado ou pelo Banco Emisssor, carece de autorização do
Governo;
13 Substancias venenosas ou tóxicas e drogas, estupefacientes ou seus
preparados, que só podem ser exportados com autorização do Ministério da
Saúde;
14 Madeiras preciosas, pedras preciosas e semipreciosas, mesmo não talhadas,
que só podem ser exportadas com prévia autorização das entidades
competentes;
15 Notas e moedas em circulação, do País ou do estrangeiro, que só podem ser
exportadas mediante autorização do Banco Central;
16 Outras mercadorias cujo regime de exportação seja determinado por
legislação especial.
SH2002 01/5