PAUTA ADUANEIRA

ARTIGO 3.º
A interpretação do SH deve ser feita de acordo com as notas às Secções e aos Capítulos e com
as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e os respectivos textos legais.
ARTIGO 4.º
Compete ao Ministro das Finanças autorizar a introdução, no texto da pauta, das actualizações
que eventualmente ocorrerem na Convenção sobre o Sistema Harmonizado de Designação e
Codificação de Mercadorias ou quaisquer alterações à Nomenclatura do SH aprovadas pela
Organização Mundial das Alfândegas.
ARTIGO 5.º
1. Compete à Direcção Nacional das Alfândegas gerir e publicar o Sistema Harmonizado
“versão única em língua portuguesa” e tomar todas as medidas necessárias ao
cumprimento das alterações de que, eventualmente, venha a ser objecto.
2. Compete, ainda, à Direcção Nacional das Alfândegas emitir circulares contendo as
directivas e instruções necessárias para permitir uma correcta classificação pautal das
mercadorias, prevenindo eventuais fraudes, bem como, no âmbito da actual reforma
fiscal e aduaneira em curso, continuar a desenvolver procedimentos que facilitem o
desenvolvimento do comércio e que levem os operadores económicos ao cumprimento
voluntário das suas obrigações fiscais.
ARTIGO 6.º
A fim de facilitar a execução deste diploma, bem como do diploma que aprova as taxas do
Imposto de Consumo, o Governo deve promover a referência nas Instruções Preliminares da
Pauta (I.P.P) à publicação no texto da pauta das taxas devidas a título de Direitos Aduaneiros e
do Imposto de Consumo
ARTIGO 7.º
Fica revogado o Decreto-Lei nº 13/99, de 3 de Setembro, o Decreto Executivo nº 102/99 e todas
as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto-Lei.
ARTIGO 8.º
As dúvidas e omissões que se suscitarem da interpretação e aplicação do presente diploma serão
resolvidas por Decreto Executivo do Ministro das Finanças.
SH2002 01/2