PAUTA ADUANEIRA

EXPORTAÇÃO
QUADRO III
Mercadorias cuja exportação é proibida nos termos do artigo 36.º destas Instruções Preliminares
N.° de
Nomenclatura
Ordem
1 Armamento, munições e materiais explosivos, para qualquer beligerante ou
para seus navios ou aeronaves;
2 Colecções que possam servir para o estudo etnográfico das populações, salvo
quando exportadas pelo Estado;
3 Embarcações de qualquer tipo ou qualidade, sem prévia autorização do
Ministério dos Transportes;
4 Produtos alimentares que não satisfaçam as condições estabelecidas na
legislação vigente ou que se apresentem em mau estado de conservação;
5 Lataria manufacturada com terneplate, servindo de embalagem a outros
produtos que não sejam óleos minerais;
6 Mercadorias com falsas marcas de fábrica, de comércio ou de proveniência,
em contravenção às leis e tratados vigentes.
QUADRO IV
Mercadorias que têm regime especial na exportação nos termos do artigo 37.º destas Instruções
Preliminares
N.° de
Nomenclatura
Ordem
1 Aeronaves.
2 Animais, despojos e produtos animais, que só podem ser exportados com
prévia autorização dos serviços competentes.
3 Armas, munições de guerra e matérias explosivas, que só podem ser
exportadas mediante autorização do Ministério da Defesa Nacional.
4 Armas, objectos e manuscritos de valor histórico, artítico ou arqueológico,
que só podem ser exportados mediante autorização do Ministério da Cultura.
5 Mercadorias, com realce para as embarcações que tenham sido importadas
com isenção de direitos e de outras imposições aduaneiras ao abrigo da
legislação em vigor, e que, quando autorizada a sua venda para o estrangeiro,
ficam sujeitos aos pagamento dos respectivos direitos de importação.
6 Forragens.
7 Mercadorias exportadas em regime de draubaque.
SH2002 01/4