PAUTA ADUANEIRA

QUADRO II
Mercadorias que têm regime especial na importação, nos termos do artigo 31.º destas Instruções
Preliminares
N.° de
Nomenclatura
Ordem
1 Alambiques, suas peças e anexos e quaisquer aparelhos próprios para obtenção ou
rectificação de álcoois, aguardentes e quaisquer outras bebidas espirituosas, os
quais só podem ser importados mediante autorização do Ministério da Indústria;
2 Álcool puro desnaturado, de qualquer graduação, que só pode ser importado nos
termos da legislação vigente;
3 Animais, despojos e produtos animais, que não podem ser importados sem
autorização dos serviços de veterinária;
4 Aparelhos radioeléctricos, receptores ou emissores e seus acessórios, cuja
importação depende da prévia licença da Direcção Nacional dos Correios e
Telecomunicações;
5 Armas e munições, que só podem ser importadas com autorização do Ministério
do Interior;
6 Cães, que só podem ser importados quando se prove terem sido vacinados contra a
raiva há menos de um ano ou mediante exame sanitário. Exceptuam-se os trazidos
por passageiros, que podem ser entregues aos seus donos antes do exame sanitário,
desde que estes se comprometam a mantê-los sob sequestro até à respectiva
inspecção sanitária;
7 Cartas de jogar, que devem ser seladas, nos termos do Regulamento do Imposto
do Selo, em vigor;
8 Especialidades farmacêuticas, cuja importação carece de autorização do
Ministério da Saúde;
9 Explosivos e artifícios pirotécnicos, que só podem ser importados com autorização
do Ministério do Interior;
10 Explosivos, empregues na pesquisa e lavra mineira, que gozem da restituição de
direitos nos termos da Lei de Minas;
11 Medicamentos de cujos rótulos não constem as substâncias activas de que são
compostos, que só podem ser importados com autorização do Ministério da Saúde;
12 Papel de fumar em bobinas, fitas de qualquer material para pontas de cigarros e
composições de material simples destinados a dar ao tabaco perfume ou paladar
especiais, que só podem ser importados pelas empresas concessionárias do seu
fabrico;
13 Plantas, raízes, tubérculos, bolbos, estacas, ramos, gemas, olhos, botões, frutos e
sementes e bem assim as caixas ou invólucros onde vierem acondicionados, que
não podem ser importados sem licença do Ministério da Agricultura;
14 Sacarina e produtos similares ou qualquer edulcorante com base na sacarina, que
só podem ser importados com autorização do Ministério da Saúde;
15 Sal não iodizado, que só pode ser importado com autorização do Ministério das
Pesca;
16 Selos e valores selados, ficais ou postais, que só podem ser importados pelo
Estado;
17 Substâncias venenosas ou tóxicas e drogas, estupefacientes ou seus preparados,
que só podem ser importados com autorização dos Ministérios da Agricultura,
Industria e Saúde, conforme os casos;
18 Roletas e outros jogos, proibidos por lei;
19 Mercadorias sem a etiqueta do país de origem;
20 Energia eléctrica, mediante autorização do organismo de tutela;
SH2002 01/3