PAUTA ADUANEIRA

ARTIGO 3.º
Quando for submetido um pedido as Alfândegas ao abrigo do artigo 1º ou 2º, mesmo deve ser
acompanhado de um termo de responsabilidade passado pelo solicitante manifestando o compromisso de
compensar o importador, consignatário, exportador ou proprietário das mercadorias ou dos direitos de
autor pirateados ou imitados, por perda ou dano, quando se prove ter sido infundada a denúncia, e pelo
facto de se ter traduzido em prejuízo para o proprietário da mercadoria, em função da suspensão dos
trâmites de desembarcarão aduaneira da mercadoria por parte das Alfândegas.
Indemnização do importador e do proprietário das mercadorias
Em função das disposições deste artigo, as Alfândegas têm autoridade de ordenar o solicitante a
materializar a indemnização adequada ao importador, consignatário ou o proprietário das mercadorias,
por injúria, pela detenção incorrecta das mercadorias e pelos prejuízos e transtornos causados pela
suspensão dos trâmites de desembaraço aduaneiro das mercadorias.
Nota:
Meios incorrectos de detenção: é a suspensão do desembaraço aduaneiro de mercadorias, em função de
informações, de práticas fraudulentas por força dos artigos 1.º e 2.º e que quando são infundadas, se
traduzem em prejuízo para a parte denunciada.
QUADRO I
Mercadorias de importação proibida, nos termos do artigo 30.º destas Instruções
Preliminares
N.° de
Nomenclatura
Ordem
1 Animais e produtos animais de regiões onde houver epizootia;
2 Bebidas destiladas que contenham essências ou produtos reconhecidos como
nocivos, tais como: absinto, aldeído benzóico, badia, éteres salicílicos, hissopo e
tuionama;
3 Caixas ou fardos, reunidos e atados que, com a mesma marca, formem um só
volume, contendo mercadorias diversas, ou que, contendo a mesma mercadoria, não
sejam acompanhados de declaração do número e peso total das caixas ou fardos
reunidos;
4 Imitações de café, com a designação de café;
5 Imitações de fórmulas nacionais de franquia postal;
6 Livros de propriedade literária nacional, quando sejam edições contrafeitas em país
estrangeiro e exemplares fraudulentos de obras literárias e artísticas;
7 Medicamentos e géneros alimentícios nocivos à saúde pública;
8 Objectos, fotografias, livros, impressos, fitas cinematográficas, desenhos, estampas,
escritos ou publicações pornográficos;
9 Plantas e quaisquer das suas partes, procedentes de regiões infectadas de filoxera ou
de qualquer outra epifetia;
10 Substâncias alimentícias contendo sacarina;
11 Mercadorias com direitos de autor pirateados e com marcas imitadas.
SH2002 01/2