PAUTA ADUANEIRA

como, "mutatis mutandis", pelas regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis
sub posições do mesmo nível. Para os fins da presente regra, as Notas de Secção e de Capítulo
são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.
ARTIGO 2º.
(Regras gerais relativas aos direitos)
1. Os direitos aduaneiros aplicados na importação às mercadorias originárias dos países que
são partes contratantes da Organização Mundial do Comércio, são os direitos convencionais
mencionados na coluna 4 da tabela dos direitos.
2. Sem prejuízo de disposições em contrário, os direitos convencionais aplicam-se igualmente
às mercadorias diferentes, das acima referidas, importadas de qualquer país terceiro.
3. As disposições dos n.º 1e 2 não se aplicam quando estão previstos direitos aduaneiros
autónomos especiais em relação a mercadorias originárias de certos países, ou quando se
apliquem direitos aduaneiros preferenciais por força de acordos bilaterais ou multilaterais.
Quando os direitos são expressos em percentagem, tal significa que se trata de direitos
aduaneiros ad valorem.
ARTIGO 3º
(Regras gerais comuns à nomenclatura e aos direitos)
1. Salvo disposições especiais, em contrário, as normas relativas ao valor aduaneiro aplicam-se
para determinar, para além do valor tributável para aplicação dos direitos ad-valorem, o
valor utilizado como critério de delimitação de determinadas posições ou subposições.
2. O peso tributável, para as mercadorias tributadas em função do seu peso, e o utilizado como
critério de delimitação de determinadas posições ou subposições, consideram-se:
a) quanto ao peso bruto, o peso da mercadoria adicionado do peso de todos os seus
receptáculos e embalagens;
b) quanto ao peso líquido, o peso simplesmente da mercadoria desprovida de todos
os seus receptáculos e embalagens.
3. Entende-se por «embalagens», os recipientes exteriores e interiores, acondicionamentos,
invólucros e suportes, com exclusão dos utensílios de transporte (contentores por exemplo),
encerados, aparelhos e material acessório de transporte.
4. O conceito de embalagem a que se refere o número anterior, não integra os receptáculos
visados na regra geral de interpretação 5, alínea a).
SH2002 01/24