PAUTA ADUANEIRA

ARTIGO 37.º
(Mercadorias com regime especial na exportação)
Têm regime especial na exportação as mercadorias constantes do quadro IV, anexo a estas
Instruções Preliminares.
ARTIGO 38.º
(Prazo para reimportação de mercadorias exportadas temporariamente)
1. As mercadorias exportadas temporariamente devem ser reimportadas, em regra, no prazo de
12 meses, podendo este prazo ser prorrogado, pelo Director Nacional das Alfândegas, em
caso de força maior devidamente justificado, mediante solicitação.
2. As mercadorias exportadas temporariamente devem ser de fácil identificação, usando-se as
mesmas cautelas fiscais indicadas para a importação temporária (selagem, marcas com
punção, registo das confrontações, etc.).
3. No seu regresso ao País fiscal, as mercadorias exportadas temporariamente são
reimportadas; mas para beneficiarem da isenção de direitos tem o regresso de se efectuar no
prazo fixado no n.º 1 deste artigo. Se esse prazo for excedido, a exportação temporária
considera-se definitiva, convertendo-se em receita as respectivas imposições, que ficam
sempre garantidas por caução.
4. As exportações temporárias estão sujeitas à caução dos emolumentos gerais aduaneiros e ao
pagamento efectivo do imposto de selo e das restantes taxas de prestação de serviço.
REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DA NOMENCLATURA DO SISTEMA
HARMONIZADO (SH); DOS DIREITOS E COMUM À NOMECLATURA E AOS
DIREITOS
ARTIGO 1.º
(Regras gerais do SH)
A classificação das mercadorias na Nomenclatura do SH rege-se pelas seguintes regras:
1. Os títulos das Secções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos
legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Secção e de
Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas
regras seguintes:
2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo
incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características
essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado,
ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente
desmontado ou por montar;
SH2002 01/22