PAUTA ADUANEIRA

Capítulo Posição pautal Taxa
5
43
96
0507.10
4301.10
4301.30
4301.60
4301.70
4301.80
4301.90
4302.11
4302.13
4302.19
4302.20
4302.30
4303.10
4303.90
4304.00
9601.10
9601.90
10%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
10%
10%
ARTIGO 35.º
(Tabelas dos valores aduaneiros das principais mercadorias de exportação)
Compete à Direcção Nacional das Alfândegas a fixação do valor aduaneiro das principais
mercadorias de exportação, com base nas mais recentes cotações internacionais, e em
observância do preceituado no artigo anterior.
A taxa de câmbio a aplicar é a da compra, no momento em que os direitos se tornem exigíveis,
conforme as taxas de referência do Banco Nacional de Angola (B.N.A.).
As mercadorias exportadas, estão sujeitas ao pagamento das taxas que vigorem no dia em que é
submetido o despacho aduaneiro junto a Estância Aduaneira.
ARTIGO 36.º
(Exportação proibida)
É proibida a exportação das mercadorias constantes do Quadro III anexo a estas Instruções
Preliminares e de quaisquer outras cuja proibição venha a ser consignada em disposição
especial.
SH2002 01/21