PAUTA ADUANEIRA

ARTIGO 30.º
(Mercadorias de importação proibida)
É proibida a importação das mercadorias constantes do Quadro I, anexo a estas Instruções
Preliminares, ou de quaisquer outras, cuja proibição conste de legislação especial, ou em
Convenções Internacionais ratificadas por Angola.
ARTIGO 31.º
(Mercadorias com regime especial na importação)
Têm regime especial na importação as mercadorias constantes do Quadro II, anexo a estas
Instruções Preliminares.
ARTIGO 32.º
(Prazos para a reexportação de mercadorias importadas temporariamente)
As mercadorias importadas temporariamente devem ser reexportadas no prazo máximo de doze
meses, contados a partir da data de apresentação do pedido de despacho, podendo esse
prazo, em caso de força maior, devidamente comprovado, ser prorrogado uma única vez, por
igual período de tempo, pelo Director Nacional das Alfândegas, mediante solicitação.
Na importação temporária de equipamento petrolífero, vagões e carruagens de caminho de ferro
em serviço internacional e dos encerados para a sua cobertura, os prazos serão os constantes
de legislação especial aplicável.
ARTIGO 33.º
(Indeferimento do pedido de prorrogação do prazo de importação temporária)
Quando o pedido de prorrogação do prazo de importação temporária não tenha merecido
deferimento, devem as mercadorias ser nacionalizadas, procedendo-se à transformação do
regime de importação temporária para o de importação definitiva ou à sua reexportação no
prazo de 30 dias a contar da data em que o interessado ou seu representante legal tiver tomado
conhecimento do indeferimento, entrando as mercadorias em depósito de regime aduaneiro ou
livre, enquanto aguardam meio de transporte para a sua reexportação dentro do prazo
estabelecido.
ARTIGO 34.º
(Exportação)
Sendo a exportação a saída de mercadorias nacionais ou nacionalizadas do território aduaneiro
do país, para efeitos aduaneiros, o valor a ser considerado na exportação de mercadorias, é o
valor FOB, ficando as mesmas isentas de direitos, com excepção das classificadas nos capítulos
abaixo mencionados:
SH2002 01/20