PAUTA ADUANEIRA

Decreto – Lei n.º 2/05
De 28 de Fevereiro
A Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação actualmente vigente em Angola,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 13/99, de 3 de Setembro, ao abrigo da autorização legislativa
concedida pela Resolução nº 16/99, de 23 de Julho, da Assembleia Nacional, foi elaborada com
base na versão do Sistema Harmonizado (SH) de 1996.
Considerando que existe já uma nova versão da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, datada
de 2002, urge adaptar a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação vigente a essa
nova versão, e à política económica e social.
Considerando, ainda, que, embora o referido Decreto-Lei nº 13/99 confira ao Ministério das
Finanças poderes para introduzir no texto da pauta as actualizações e alterações aprovadas pela
Organização Mundial das Alfândegas, é desejável que o Governo participe nestas modificações
e no ajustamento das taxas dos direitos aduaneiros tendo em vista o relançamento da produção
nacional.
Nestes termos, no uso da autorização legislativa concedida pela Resolução nº 15 de 20 de Abril
de 2004, da Assembleia Nacional e ao abrigo do artigo 113.º da Lei Constitucional, o Governo
decreta o seguinte:
ARTIGO 1.º
É aprovada a Pauta dos Direitos de Importação e Exportação que corresponde à versão de 2002
da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias,
incluindo as Instruções Preliminares, Texto da Pauta, Taxas, e Regras Gerais para a
Interpretação do Sistema Harmonizado, anexas ao presente Decreto-Lei e que dele fazem parte
integrante.
ARTIGO 2.º
1. Cada posição do Sistema Harmonizado deve ter um código numérico de seis dígitos,
enquanto bloco desagregável, sendo os dois primeiros dígitos referentes ao Capítulo, os
outros dois (terceiro e quarto) à posição, os restantes dois (quinto e sexto) à subposição de
um ou dois travessões.
2. Enquanto bloco-base, não desagregável, os dois últimos dígitos (quinto e sexto) adoptam a
expressão “00”.
3. Para salvaguardar as necessidades de natureza pautal ligadas à necessidade de diferenciação
de alguns produtos nacionais existentes e de outros que possam vir a existir brevemente,
com o desenvolvimento económico, e as fórmulas que a administração deve adoptar na
prevenção da fuga ao fisco, são introduzidas subdivisões (desdobramentos) complementares,
a nível das subposições pautais, com uma codificação numérica constituída por oito dígitos.
SH2002 01/1