PAUTA ADUANEIRA

As Alfândegas não devem permitir a passagem de mercadorias sob o seu controlo sem o
cumprimento das disposições deste diploma ou de outra legislação relacionada com a
importação, exportação ou expedição e trânsito no território aduaneiro, dessas mercadorias.
As Alfândegas não se responsabilizam por qualquer reclamação resultante da apreensão de
mercadorias que aguardam decisão, ou pelos custos dessa apreensão.
Sempre que as Alfândegas considerem necessária a análise de qualquer mercadoria podem
indicar um perito para efectuar a análise pretendida, através dos métodos ou critérios que
determinar, devendo o custo dessa análise ser suportado pelo importador, fabricante ou
proprietário das mercadorias.
ARTIGO 29.º
(Registo de escrituração comercial)
Os registos de escrituração comercial que devem ser conservados pelos importadores ou
exportadores, são os elaborados para reflectir a posse ou controlo das mercadorias, e
nomeadamente os formulários exigidos para:
o desembaraço aduaneiro;
a importação ou a exportação de qualquer mercadoria; ou
a fiscalização ou movimento de qualquer mercadoria sujeita a controlo
aduaneiro.
Sem prejuízo do disposto no número anterior, devem ser conservados os seguintes documentos:
transportação, envio, importação e exportação, incluindo nomeadamente, os seguintes:
os “DUs” a elaborar para fins aduaneiros;
documentação que faz parte da tramitação do “DU” (incluindo qualquer
despacho, certificado, permissão, licença etc.);
documentos comprovativos (recibos);
conhecimentos de embarque, manifestos de carga, cartas de porte;
instruções de navegação, instruções de transportadores de carga;
documentos de seguro inerentes à mercadoria;
documentos de consignação;
encargos de importação, com os devidos detalhes (sobre os emolumentos
pessoais, emolumentos gerais, encargos aduaneiros, taxas portuárias, outras
taxas e encargos etc);
listas de embalagens;
documentação de encomenda e compra incluindo nomeadamente, os seguintes:
encomendas e respectiva confirmação;
acordos de compra;
especificações de produtos;
contratos e condições de compra;
SH2002 01/18