PAUTA ADUANEIRA

Caso as Alfândegas encontrem divergências na classificação pautal ou no valor das mercadorias
importadas, declaradas no Documento Único, pode rectificá-lo ficando o importador sujeito
aos procedimentos fiscal e penal, ainda que essas mercadorias tenham já entrado em livre
prática (em consumo).
Qualquer decisão tomada ao abrigo deste artigo em relação à mercadoria em causa deve ser
seguida de uma inspecção aos registos ou documentos do importador, contados a partir de
cinco anos antes da data em que, inicia a inspecção.
ARTIGO 26.º
(Apresentação de prova de pagamento dos direitos por parte do vendedor das
mercadorias)
Qualquer pessoa que venda, ofereça para venda, ou negocie mercadorias importadas, ou que
remova ou tenha essas mercadorias registadas nos seus livros ou em qualquer documento
referido no artigo 28.º, deve, quando for interpelado pela autoridade aduaneira, apresentar
prova da obtenção dessas mercadorias.
Caso se trate do importador, fabricante ou proprietário, deve indicar o local em que pagou os
encargos aduaneiros, a data do pagamento, o número de volumes e outros elementos afins.
As declarações prestadas devem corresponder às registadas nos documentos apresentados como
comprovativo do pagamento dos direitos e de mais imposições aduaneiras.
ARTIGO 27.º
(Amostras)
No caso de a mercadoria ter sido incorporada num processo produtivo ou em processo de
manufactura, a autoridade aduaneira pode, para fins de inspecção, solicitar confirmação do
pagamento dos direitos devidos ou certificação do cumprimento de todos os procedimentos
aduaneiros, intervir em qualquer desses momentos retirando amostras das mercadorias
importadas, (manufacturadas, parcialmente manufacturadas ou materiais para o fabrico dos
artigos) na posse de qualquer pessoa, devendo as amostras retiradas ser tratadas e avaliadas
mediante técnicas aduaneiras instituídas.
Para a cobrança dos direitos aduaneiros devidos relativamente, a qualquer mercadoria de uma
única consignação, (vinda num navio, tanque ou contentor de mercadorias), a natureza e as
características dessa mercadoria naquela consignação, devem corresponder à natureza e às
características de qualquer amostra tomada pelo funcionário aduaneiro.
ARTIGO 28. º
(Despesas de desembarque, inspecção, pesagem e análise)
Todo o tratamento e todas transacções comerciais das mercadorias são suportadas por conta e
risco do importador, exportador, fabricante, ou proprietário das mercadorias, ou por
qualquer outra pessoa que controle essas mercadorias.
SH2002 01/17