PAUTA ADUANEIRA

ARTIGO 24.º
(Exigência pela Alfandega de documentos complementares à factura)
Para efeitos da classificação pautal e tributação das mercadorias, as Alfândegas podem exigir,
para além das facturas, quaisquer outros documentos relativos à compra ou à importação das
mercadorias em causa.
Quando, nos termos do número anterior se trate de aparelhos, máquinas, instalações, e desenhos,
as Alfândegas podem exigir a descrição minuciosa da qualidade e quantidade dos
respectivos componentes.
ARTIGO 25.º
(Revisão de declarações e controlos à posteriori)
As autoridades aduaneiras podem em qualquer circunstância e após a concessão da autorização
de saída, efectuar a posteriori revisão das declarações.
Sem prejuízo das regras de confidencialidade devidas aos livros dos comerciantes, para
certificar a exactidão das declarações, a autoridade aduaneira pode:
inquirir e efectuar inspecções em qualquer altura e em quaisquer instalações,
caso o ache necessário e/ou conveniente, sem aviso prévio;
exigir a apresentação de livros, documentos ou qualquer outro registo, de
conservação obrigatória à luz deste diploma, bem como de quaisquer
elementos necessários à confirmação de dados que ache suspeitos;
inquerir qualquer pessoa que tenha, em sua posse, documentos, livros ou objectos
e instruir a pessoa a fazer a respectiva apresentação quando e onde o
funcionário aduaneiro indicar;
examinar, fazer extractos e cópias de livros ou documentos, bem como exigir de
qualquer pessoa explicações sobre qualquer anotação/passagem neles contida
e anexar qualquer livro, documento ou instrumento que na opinião do
funcionário aduaneiro sirva de prova às disposições deste diploma.
Para efectuar a inspecção às instalações, os funcionários aduaneiros podem ser coadjuvados por
outras autoridades.
O dono, ou possuidor das instalações, ou qualquer pessoa empregada por ele devem, em
qualquer altura, permitir a entrada da autoridade aduaneira nas instalações, para o pleno
exercício das suas funções conforme estipulado neste artigo.
As Alfândegas podem exigir a comparência de qualquer pessoa, sempre que julgar necessário
para responder a algumas questões que se prendam com procedimentos legais relativos à sua
actividade, sendo essa pessoa obrigada a comparecer, sozinha ou na presença de qualquer
outra pessoa que ache conveniente.
SH2002 01/16