PAUTA ADUANEIRA

ARTIGO 20.º
(Origem das mercadorias)
1. Para efeitos deste diploma, são originárias de um País as mercadorias nele inteiramente
obtidas, e nomeadamente:
os produtos minerais extraídos no território desse país;
os produtos do reino vegetal nele colhidos;
os animais vivos nele nascidos e criados, bem como os produtos obtidos a partir desses
animais;
os produtos da caça e da pesca nele praticadas, bem como os produtos da pesca marítima e
outros produtos extraídos do mar, por barcos ou navios fábrica matriculados ou
registados no país ou nele autorizados a exercer a sua actividade;
os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho, situados fora do mar territorial, desde que
o país exerça direitos exclusivos de exploração sobre esse solo ou subsolo;
os resíduos e desperdícios resultantes de operações de fabrico e os produtos fora de uso,
recolhidos no país e que sirvam, apenas para a recuperação de matérias primas;
as mercadorias obtidas a partir dos produtos referidos nas alíneas anteriores; a bordo de
navios fábrica matriculados ou registados no País;
as mercadorias em que, pelo menos, 25% do respectivo custo de produção seja representada
por materiais produzidos e ou por trabalho feito no país;
as mercadorias cujo último processo de produção ou de manufactura tenha ocorrido no
território desse país.
Quando na produção de uma mercadoria intervierem dois ou mais países, considera-se que a
mesma é originária do País onde se efectuou a ultima transformação industrial ou se
complete o processo de fabrico desde que estas operações sejam economicamente
justificáveis e delas resulte um produto novo ou uma fase importante do seu fabrico.
Nos casos previsto no número anterior, pelo menos, 25% do custo de produção da mercadoria
deve corresponder a matérias produzidas ou a valor acrescentado introduzido, no referido
território aduaneiro.
As manipulações destinadas a melhorar a apresentação ou a assegurar a conservação durante o
transporte e armazenagem, bem como a realização de operações simples, nomeadamente
selecção, lavagem, composição de sortidos, acondicionamento, ventilação e secagem, não
podem ser consideradas como transformações substanciais.
ARTIGO 21.º
(Prova de origem das mercadorias)
1. A origem das mercadorias prova-se pelos documentos que legalmente as devem
acompanhar, nomeadamente o certificado de origem ou documento equivalente, emitido por
autoridade ou por organismo, devidamente habilitado pelo país de origem e que apresente
garantias adequadas.
2. As autoridades aduaneiras podem entender como aceitáveis para prova de origem, outros
documentos que acompanhem, as mercadorias.
SH2002 01/14