PAUTA ADUANEIRA

Quando os dois árbitros não concordarem no julgamento, devem escolher um terceiro árbitro,
para desempate, devendo este pronunciar-se por uma das soluções que lhe forem presentes.
Quando os dois primeiros árbitros não concordarem na escolha do terceiro, a sua nomeação
deve ser feita pelo director ou chefe da respectiva Estância Aduaneira.
ARTIGO 18.º
(Tratamento a dar ás mercadorias avariadas)
Aos donos das mercadorias avariadas é permitido, antes ou depois da arbitragem separar a parte
boa, proceder ao competente despacho de desembaraço aduaneiro para consumo ou
utilização produtiva e reexportar ou abandonar a avariada.
Em caso de reexportação, nos termos do número anterior quando se trate de produtos
alimentares, medicamentos ou substâncias medicinais, a Alfândega deve comunicar o facto
ao cônsul angolano no País de destino, ou à competente autoridade aduaneira.
Na hipótese de abandono, quando se trate de medicamentos ou substâncias medicinais devem
essas mercadorias ser imediatamente destruídas, lavrando-se termo com testemunhas e de
acordo com as formalidades estabelecidas para casos análogos. Todas as despesas
decorrentes da operação de destruição, bem como os meios necessários são da
responsabilidade do importador.
Quando o abandono respeite a outras mercadorias, deve seguir-se o regime geral estabelecido
para os casos de abandono.
Sempre que a autoridade aduaneira encontre deterioração em produtos alimentares,
medicamentos ou substancias medicinais, deve requerer-se a inspecção da autoridade
sanitária, procedendo-se em seguida conforme for decidido por essa autoridade.
ARTIGO 19.º
(Produtos alimentares avariados)
Sem prejuízo da classificação que lhes competir de acordo com o texto da pauta, quando se trate
de produtos alimentares avariados, impróprios para consumo humano mas utilizáveis para
alimentação de animais ou para quaisquer fins industriais, pode o importador submetê-los a
despacho, nas seguintes condições:
se a mercadoria for susceptível de ser utilizada na alimentação de animais, depois de
devidamente beneficiada ou misturada com outras, é classificada como forragens;
se a mercadoria puder ser industrialmente aplicada, depois de convenientemente
desnaturada é tributada com as taxas que neste estado lhe couberem;
se a mercadoria não for susceptível de beneficiação, que a torne própria para alimentação de
animais nem utilizável para fins industriais, é cativa de direitos à taxa de 1% do valor.
SH2002 01/13