PAUTA ADUANEIRA

Se, no prazo previsto na alínea a) do número anterior, não tiver sido realizada a importação de
todo o aparelho, máquina ou instalação, liquidar-se-ão os direitos e demais imposições da
parte importada, de harmonia com a classificação referida na alínea b).
ARTIGO 14.º
(Não navegabilidade de embarcações)
Para qualquer embarcação se considerar não navegável é necessário que não possa ser reparada
ou que as despesas a fazer com a sua reparação excedam o respectivo valor.
A existência destas condições deve ser verificada por peritos, nomeados pelo chefe da
respectiva Estância Aduaneira, os quais devem proceder à sua vistoria na presença do
capitão do porto e do cônsul ou vice-cônsul do país a que o navio pertencer. Quando não
haja estas entidades no local em que a vistoria se fizer ou próximo dele, o chefe da
respectiva Estância Aduaneira indicará quem as deve substituir.
ARTIGO 15.º
(Avaria)
1. Considera-se avaria, para efeitos aduaneiros, o dano sofrido pelas mercadorias, desde que se
prove que houve diminuição do valor que tinham em bom estado e que ocorra depois de
iniciada a viagem.
2. A prova da avaria é feita através da apresentação da certidão do respectivo protesto de mar
ou da anotação constante do diário de bordo.
ARTIGO 16.º
(Abatimento nos direitos das mercadorias avariadas)
Às mercadorias avariadas é concedido abatimento nos direitos, proporcional à diferença entre o
valor dessas mercadorias no acto de despacho e o seu valor em bom estado sendo porém,
indispensável, para se conceder tal abatimento, que a avaria exceda 25% do valor da
mercadoria antes de avariada.
Não é concedido abatimento de direitos, sob pretexto de avaria, aos produtos alimentares,
medicamentos ou substâncias medicinais.
ARTIGO 17.º
(Fixação da percentagem da avaria)
A percentagem da avaria deve ser reconhecida por dois árbitros, devendo um deles ser
funcionário aduaneiro, nomeado pelo director ou chefe da Estância Aduaneira onde se
processa o despacho e o outro ser indicado pelo importador.
SH2002 01/12