PAUTA ADUANEIRA

aparelhos electrodomésticos, tais como: frigorífico, arca frigorífica, máquinas de lavar e de
secar roupa, máquina de lavar loiça, fogão, aspirador, encerador, ventoinha, aquecedor,
aparelho receptor de rádio e televisão, gravador, gira-discos, máquinas fotográficas, de
filmar e de projectar, aparelho de gravação e reprodução de imagem em vídeo, usados e
em apenas uma unidade de cada espécie;
carrinhos de transporte de crianças, bicicletas simples ou munidas de motor, até à cilindrada
de 50cc. e cadeiras próprias para doentes e diminuídos físicos, usados;
bebidas alcoólicas, espirituosas, até 1 litro com 40% de volume, 2 litros de vinhos
fortificados, espumantes ou de mesa, por passageiro desde que tenha mais de 18 anos de
idade;
tabaco manipulado, até 400 cigarros, ou tabaco fabricado, incluindo charutos, até 500
gramas por passageiro, desde que tenha mais de 18 anos de idade;
objectos de higiene pessoal, tais como pastas dentífricas, shampoos, e sais para banho até
uma embalagem de cada;
água de colónia, loção para depois de barbear ou equivalente, não superior a 250mls e
perfume em quantidade não superior a 50mls.
ARTIGO 10.º
(Imposto de consumo)
1. Atendendo a que o Imposto de Consumo é cobrado no acto de desalfandegamento das
mercadorias para garantir uma cobrança efectiva, torna-se necessária no âmbito da
desburocratização, facilitação do comércio e agilização dos despachos aduaneiros, e
independentemente de ter legislação própria, a transcrição deste Imposto na coluna 6 da
Pauta Aduaneira de importação/exportação.
2. A inserção do Imposto de Consumo na Pauta Aduaneira de importação/exportação para
além dos aspectos referidos no nº 1 deste artigo, possibilita também:
a) consulta e aplicação mais rápida;
b) economia de tempo;
c) conhecimento em simultâneo por parte dos usuários, da taxa do Imposto de Consumo,
relativo ao artigo pautal (código, designação da mercadoria e taxa dos direitos
aduaneiros).
ARTIGO 11.º
(Receptáculos e embalagens)
As disposições deste artigo aplicam-se aos receptáculos e embalagens referidos nas alíneas a) e
b) da Regra Geral de Interpretação n.º 5, introduzidos em livre prática ao mesmo tempo que
as mercadorias que contêm ou que acondicionam.
SH2002 01/10