PAUTA ADUANEIRA

ARTIGO 8.º
(Tributação forfetária (por avaliação))
As mercadorias contidas nas remessas enviadas por pessoas singulares para singulares, ou
contidas na bagagem pessoal de viajantes, desde que se trate de importações sem carácter
comercial e não se enquadrarem no conceito aduaneiro de bagagem é aplicável um direito
aduaneiro forfetário de 20% ad valorem.
A taxa de 20 % aplica-se desde que o valor das mercadorias sujeitas ao pagamento dos direitos
de importação não exceda, por remessa ou por viajante, US$ 1000,00
Excluem-se da aplicação da taxa referida no n.º 1, as mercadorias incluídas nos capítulos 22, 24
e 33 contidas numa remessa ou na bagagem pessoal do viajante, em quantidades que
excedam os limites fixados, no número anterior.
Consideram-se sem carácter comercial:
tratando-se de mercadorias contidas em remessas enviadas por pessoas singulares para
outras pessoas singulares, as importações que, simultaneamente:
apresentem carácter ocasional;
contenham exclusivamente mercadorias reservadas ao uso pessoal ou familiar dos
destinatários, não devendo a sua natureza ou quantidade traduzir intenção de ordem
comercial;
sejam enviadas sem qualquer espécie de pagamento pelo expedidor ao destinatário.
tratando-se de mercadorias contidas na bagagem pessoal de viajantes, as importações que
sejam reservadas ao uso pessoal ou familiar dos viajantes, ou se destinem a ser
oferecidas como presentes, não devendo a sua natureza ou quantidade evidenciar
intenção de ordem comercial.
ARTIGO 9.º
(Conceito aduaneiro de bagagem para residentes)
Considera-se como bagagem dos passageiros que venham residir no País por um período
superior a seis meses, os seguintes objectos, importados consigo ou nos 180 dias anteriores ou
posteriores ao da sua chegada ao País:
vestuário e objectos de uso pessoal, usados;
livros, ferramentas, instrumentos e utensílios portáteis e usados, próprios da profissão dos
seus proprietários;
móveis, roupas e outros objectos de uso doméstico, usados, que constituam o guarnecimento
da habitação dos passageiros no seu local de procedência ;
SH2002 01/9