2012 formulário de referência - Relações com Investidores - Banco ...

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CMN nº 4.087”), e alterações posteriores. Adicionalmente, os depósitos e recursos captados no exterior não
são garantidos pelo FGC, conforme previsto pela Resolução CMN nº 4.087..
Em 30 de abril de 2013, foi aprovada, em assembleia geral ordinária do FGC, a alteração do valor máximo
da garantia de R$ 70.000,00 para R$ 250.000,00. O novo valor passará a ser aplicado para futuras
Intervenções ou Liquidações Extrajudiciais. A Resolução CMN nº 4.087 determina que as reformas do estatuto
ou do regulamento do FGC pela assembleia geral sejam encaminhadas ao Banco Central para exame e
submissão ao CMN.
A Resolução nº 4.115 do CMN, de 26 de julho de 2012, autoriza as instituições financeiras a captar
recursos por meio de depósitos à prazo garantidos pelo FGC até um determinado montante, desde que tais
depósitos (i) tenham um prazo mínimo de 12 meses e máximo de 36 meses; (ii) não sejam resgatáveis antes
de seus prazos; (iii) sejam lastreados por um retorno garantido sobre os ativos; e (iv) estejam limitados a um
montante avaliado considerando o patrimônio de referência de Nível 1 do banco e os depósitos à prazo do
banco, o que for maior, por depósito do mesmo banco, limitado a R$ 5 bilhões.
Pagamento dos Credores em Liquidação
Em caso de liquidação extrajudicial de uma instituição financeira ou a liquidação de uma instituição
financeira em um processo de falência, os salários de funcionários e suas respectivas ações trabalhistas até
um determinado valor, créditos com garantia real e cobranças de impostos têm prioridade entre todas as
reivindicações contra a empresa falida. O pagamento de créditos quirografários, inclusive depósitos ordinários
de clientes de varejo não garantidos pelo FGC, está sujeito ao pagamento prioritário de todos os créditos com
garantia real e outros créditos com privilégios especiais concedidos por leis específicas. Além disso, quando do
pagamento dos depósitos garantidos pelo FGC, o FGC se torna um credor quirografário da massa falida e tem
a mesma prioridade dos demais credores quirografários.
Sistema de Pagamentos e Liquidação Brasileiro
As regras para liquidação de pagamentos no Brasil baseiam-se nas diretrizes adotadas pelo Banco de
Liquidações Internacionais, ou BIS. O Sistema de Pagamentos e Liquidação Brasileiro começou a funcionar em
abril de 2002. O Banco Central e a CVM têm o poder de regulamentar e supervisionar o sistema. Segundo
essas regras, todas as câmaras de compensação precisam adotar procedimentos estabelecidos para reduzir a
possibilidade de crises sistêmicas e diminuir os riscos assumidos anteriormente pelo Banco Central. Os
princípios mais importantes do Sistema de Pagamentos e Liquidação Brasileiros são:
A existência de dois sistemas principais de pagamento e liquidação: liquidações brutas em tempo
real, utilizando as reservas depositadas no Banco Central; e liquidações líquidas diferidas, por
meio das câmaras de compensação;
As câmaras de compensação, com algumas exceções, serão responsáveis pelas ordens de
pagamento que acatarem; e
As leis de falência não afetam as ordens de pagamento feitas por intermédio de créditos das
câmaras de compensação, nem as garantias oferecidas para garantir essas ordens. No entanto,
as câmaras de compensação possuem créditos ordinários contra qualquer participante sujeito a
leis de falência.
Bancos Estrangeiros e Investimentos Estrangeiros
Bancos Estrangeiros
O estabelecimento no Brasil de novas agências de instituições financeiras estrangeiras, isto é, instituições
financeiras que operam e possuem uma matriz no exterior, bem como a aquisição de participações societárias
de instituições financeiras brasileiras por estrangeiras, é proibido, a não ser quando devidamente autorizado
pelo governo brasileiro e pelo Banco Central, conforme os tratados internacionais, a política de reciprocidade e
o interesse do governo brasileiro. Uma vez autorizada a operar no Brasil, a instituição financeira estrangeira
está sujeita às mesmas normas, regulamentos e exigências aplicáveis a qualquer outra instituição financeira
brasileira.