2012 formulário de referência - Relações com Investidores - Banco ...

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Por ocasião do cancelamento da autorização de funcionamento, o processo usual de liquidação
de uma instituição financeira não for iniciado no prazo de 90 dias ou for iniciado com atraso,
representando um risco para seus credores, a critério do Banco Central.
O processo de liquidação também pode ser requerido, desde que haja fundamentos razoáveis, pelos
diretores da instituição financeira ou pelo interventor nomeado pelo Banco Central no processo de intervenção.
A liquidação extrajudicial (i) suspende as ações ou execuções relacionadas à instituição financeira,
durante este período nenhuma outra ação ou execução pode ser iniciada, (ii) antecipa o prazo de suas
obrigações; e (iii) interrompe a prescrição relacionada às obrigações da instituição financeira. Além disso, os
juros deixam de ser auferidos sobre as obrigações da instituição financeira até que todas as obrigações
devidas a terceiros tenham sido pagas.
O processo de liquidação extrajudicial poderá ser encerrado:
A critério do Banco Central, no caso de os acionistas controladores ou terceiros interessados
assumirem a administração da instituição financeira sob intervenção após terem oferecido as
garantidas exigidas pelo Banco Central;
Quando as contas finais do liquidante forem apresentadas e aprovadas, e arquivadas
posteriormente no registro público competente;
Quando for convertida em uma liquidação ordinária; ou
Quando a instituição financeira for declarada falida.
Regime de Administração Especial Temporária
Além dos procedimentos acima citados, o Banco Central poderá estabelecer o Regime de Administração
Especial Temporária (“RAET”), que é uma forma menos severa de intervenção do Banco Central nas
instituições financeiras privadas e públicas não federais, e que permite que as instituições continuem a operar
normalmente. O RAET poderá ser imposto pelo Banco Central nas seguintes circunstâncias:
A instituição participar continuamente de transações contrárias às políticas econômica e financeira
estabelecidas pela legislação federal;
A instituição deixar de respeitar as normas sobre depósitos compulsórios;
A instituição realizar operações ou estiver em circunstâncias que requeiram uma intervenção;
Em caso de gestão fraudulenta e ilegal; ou
A instituição apresentar insuficiência de ativos.
O principal objetivo do RAET é auxiliar na recuperação da situação financeira da instituição sob
administração especial. Embora o RAET não afete as operações comerciais rotineiras, nem os passivos e
direitos da instituição financeira, que continua a operar no seu curso normal, o Banco Central possui autoridade
para determinar reorganizações societárias na instituição financeira e em suas subsidiárias, incluindo a
alteração do tipo de empresa, fusão ou outros tipos de consolidações de empresas, cisão ou mudança de
controle da instituição financeira sob esse regime.
Seguro de Depósitos
Em caso de intervenção, liquidação extrajudicial ou liquidação de uma instituição financeira em um
processo de falência, o Fundo Garantidor de Crédito (“FGC”), um sistema de seguro de depósitos, garante o
valor máximo de R$ 70.000,00 em certos depósitos e instrumentos de crédito mantidos por uma pessoa física,
jurídica ou outra entidade legal em uma instituição financeira (ou instituições financeiras pertencentes ao
mesmo grupo econômico). Os recursos do FGC provêm principalmente de contribuições obrigatórias de todas
as instituições financeiras brasileiras que recebem depósitos de clientes, atualmente de 0,0125% por mês, do
montante total dos saldos em aberto das contas correspondentes a obrigações garantidas por mês e certas
contribuições especiais, de acordo com a Resolução nº 4.087 do CMN, de 24 de maio de 2012 (“Resolução