2012 formulário de referência - Relações com Investidores - Banco ...

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para tais base de dados e a divulgação de tais informações, que estão sujeitas a solicitação ou autorização
expressa pelo cliente. As instituições financeiras e demais instituições sujeitas à regulação do Banco Central
devem realizar os ajustes operacionais necessários até 1 o de agosto de 2013 para satisfazer a Resolução n o
4.172.
Insolvência Bancária
Regime de Insolvência
A insolvência de instituições financeiras é, de forma geral, tratada pelo Banco Central. O Banco Central
inicia e acompanha todos os procedimentos administrativos de liquidação e voltados a evitá-la.
A insolvência de instituições financeiras continua a ser regulada por regimes específicos, conforme
disposto na Lei nº 6.024 de 13 de março de 1974 e Decreto Presidencial nº 2.321 de 25 de fevereiro de 1987
(intervenção, liquidação extrajudicial e administração especial temporária, conforme detalhes apresentados a
seguir), e está também sujeita à Lei n o 11.101, promulgada em 9 de fevereiro de 2005, e alterações posteriores
(a “Lei de Insolvência Brasileira”), na extensão aplicável, de forma auxiliar.
Intervenção
O Banco Central pode intervir nas operações de um banco nas seguintes circunstâncias:
Se houver risco significativo para os credores, resultante de má administração;
Se o banco não conseguir repetidamente remediar uma violação significativa à legislação bancária
brasileira, após notificação do Banco Central; ou
Se a intervenção for uma alternativa à liquidação.
Com início na data de sua notificação pelo Banco Central, a intervenção suspende ações relacionadas a
obrigações de pagamentos das instituições financeiras, impede a liquidação ou vencimento antecipado das
obrigações da instituição financeira e congela os depósitos pré-existentes.
Aintervençãopoderácessar:
A critério do Banco Central no caso de os acionistas controladores ou terceiros interessados
assumirem a administração da instituição financeira sob intervenção, após terem oferecido as
garantidas exigidas pelo Banco Central;
Quando a situação da instituição financeira for regularizada por determinação do Banco Central;
ou
Quando a liquidação extrajudicial ou falência da entidade for determinada pelo Banco Central ou
pela autoridade judicial competente, respectivamente.
Liquidação Extrajudicial
A liquidação extrajudicial de qualquer instituição financeira (exceto instituições financeiras públicas
controladas pelo governo brasileiro) poderá ser realizada pelo Banco Central se:
As dívidas da instituição financeira não forem pagas no vencimento;
A instituição financeira for considerada insolvente;
A instituição financeira tiver incorrido em perdas que poderiam aumentar de forma anormal a
exposição dos credores quirografários;
A administração da instituição financeira em questão tiver violado substancialmente as leis ou os
regulamentos bancários brasileiros; ou