2012 formulário de referência - Relações com Investidores - Banco ...

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A instituição financeira brasileira deve apresentar ao Banco Central um estudo sobre a viabilidade
econômica e financeira da controlada, sucursal ou investimento, bem como o retorno esperado do
investimento.
No prazo de 180 dias após a aprovação do Banco Central, a instituição brasileira deverá apresentar um
pedido de abertura de sucursal às autoridades estrangeiras competentes e entrar em operação no prazo de um
ano da data de aprovação por tal autoridade local. A não observância dessas condições acarretará o
cancelamento automático da autorização.
Remuneração de Diretores Estatutários e Conselheiros de Instituições Financeiras
Em 25 de novembro de 2010, o CMN publicou a Resolução nº 3.921, que estabelece novas regras
aplicáveis à remuneração de diretores estatutários e conselheiros de instituições financeiras. A remuneração
poderá ser fixa ou variável. A remuneração variável pode ser baseada em critérios específicos estabelecidos
pela Resolução CMN nº 3.921 e deve ser compatível com as políticas de gestão de risco da instituição
financeira. No mínimo 50% da remuneração variável deve ser paga em ações ou instrumentos baseados em
ações e, no mínimo, 40% da remuneração variável deve ser diferida para pagamento em, no mínimo, três
anos, estando sujeita à redução proporcional, com base no resultado da instituição e da unidade de negócios
durante o período do diferimento. Essas novas regras entraram em vigor em 1º de janeiro de 2012 e são
aplicáveis à remuneração dos conselheiros e diretores com base nos serviços prestados durante o ano de
2012. Adicionalmente, de acordo com referida norma, antes da primeira assembleia de acionistas de 2012, as
instituições financeiras de capital aberto, ou que sejam obrigadas pelo Banco Central a possuir um Comitê de
Auditoria, deveriam ter implementado um comitê de remuneração estatutário, que deverá obedecer às normas
previstas pela Resolução nº 3.921. Para maiores informações sobre o nosso comitê de remuneração, que está
em consonância com referida norma, consulte o item 12.1 desse formulário.
Em 22 de outubro de 2012, nosso conselho de administração aprovou uma política de remuneração,
alterada em 28 de fevereiro de 2013, proposta pelo comitê de remuneração para os membros da administração
do Itaú Unibanco Holding e suas controladas, de acordo com as normas previstas pela Resolução CMN n o
3.921 acima. Para maiores detalhes com relação à política de remuneração de administradores, vide item 13.1.
Outros
Em 28 de julho de 2011, o CMN promulgou a Resolução nº 3.998, complementada pela Circular do Banco
Central nº 3.553, ambas vigentes a partir de 22 de agosto de 2011, que requer que as instituições financeiras
no Brasil registrem a cessão dos seguintes tipos de operações de crédito: (i) empréstimos consignados e (ii)
arrendamentos de veículos. Nos termos da Resolução nº 3.998, as instituições financeiras precisam indicar um
diretor responsável pelos procedimentos de registro e controles específicos referentes a essas operações de
crédito e sua cessão. As informações que precisam ser divulgadas no registro dessas operações de crédito e
suas cessões incluem: (i) nome do cedente e do cessionário, (ii) nome da instituição financeira que concedeu o
crédito subjacente, (iii) determinadas informações referentes às operações de crédito que estão sendo cedidas
(ex.: identidade do devedor, datas especificadas, quaisquer garantias, valores a pagar, parcelamento, etc.) e
(iv) detalhes da operação de cessão de crédito (ex.: valores cedidos, parte da operação de crédito sujeita à
cessão, datas especificadas, quaisquer garantias envolvidas). Esse registro deve ser feito na câmara de
compensação devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central.
Em 13 de junho de 2012, o Banco Central aprovou uma audiência pública para a proposta de duas novas
resoluções sobre (i) a política socioambiental de instituições financeiras e outras instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central; e (ii) a elaboração e a divulgação do relatório de responsabilidade
socioambiental. As resoluções propostas, se aprovadas, podem exigir que questões socioambientais sejam
levadas em consideração na administração e estratégias de negócios das instituições financeiras, com o
objetivo de aprimorar o regulamento existente e promover a eficiência do sistema financeiro nacional por meio
do desenvolvimento sustentável. O prazo para manifestação pública terminou em 11 de setembro de 2012. O
Banco Central ainda não publicou as versões finais dessas resoluções, mas espera-se que o faça no futuro
próximo.
A Lei n o 12.414, de 9 de junho de 2011, conforme regulamentada pelo Decreto n o 7.829, de 17 de outubro
de 2012, estabeleceu as regras para a organização e consulta das bases de dados compilando as informações
do histórico de crédito de pessoas físicas e jurídicas. Em 20 de dezembro de 2012, o Banco Central publicou a
Resolução n o 4.172, que regula a provisão de informações do histórico de crédito por instituições financeiras