2012 formulário de referência - Relações com Investidores - Banco ...

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papel-moeda e estabelecer níveis de exigências de reserva, além de determinar diretrizes gerais relacionadas
aos mercados bancário e financeiro.
Principais Agências Reguladoras
CMN
O CMN, órgão deliberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional, é responsável por estabelecer as
diretrizes gerais das políticas monetária, cambial e creditícia; regular as condições de constituição,
funcionamento e fiscalização das instituições financeiras e disciplinar os instrumentos de política monetária e
cambial. O CMN é presidido pelo Ministro da Fazenda e dele também participam o Ministro de Estado do
Planejamento e Orçamento e o presidente do Banco Central. O CMN é autorizado a regular as operações de
crédito que as instituições financeiras brasileiras realizam, regular a moeda brasileira, supervisionar as
reservas do Brasil de ouro e câmbio, determinar as políticas de poupança e investimento do Brasil e regular os
mercados de capitais. Assim, o CMN também supervisiona as atividades do Banco Central e da CVM.
Banco Central
O Banco Central é o principal executor das orientações emanadas do CMN relacionadas à política
monetária e a assuntos de controle cambial, além de monitorar o investimento estrangeiro no Brasil e
supervisionar o mercado financeiro brasileiro. O presidente do Banco Central é nomeado pelo presidente do
Brasil, sujeito à ratificação do Senado brasileiro, para exercer suas funções por um mandato de prazo
indeterminado.
CVM
A CVM é o órgão responsável pela regulação dos mercados brasileiros de valores mobiliários, de acordo
com as diretrizes do CMN. A CVM regula também os participantes, como companhias cujos valores mobiliários
são negociados nos mercados brasileiros de valores mobiliários, fundos de investimento, investidores, agentes
financeiros e outros, como custodiantes de títulos e valores mobiliários, gestores de ativos, auditores
independentes, consultores e analistas de títulos e valores mobiliários.
SUSEP
A Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda,
instituída pelo Decreto-Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966, é responsável pelo controle e fiscalização das
operações de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
CNSP
O Conselho Nacional de Seguros Privados (“CNSP”), também instituído pelo Decreto-Lei nº 73/66, regula
(juntamente com a SUSEP) asoperações de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no
Brasil. O CNSP é presidido pelo Ministro da Fazenda ou seu representante, e dele também participam o
Superintendente da SUSEP e os representantes do Ministério da Justiça, do Ministério da Previdência e
Assistência Social, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Principais Limitações e Restrições às Instituições Financeiras
A legislação bancária brasileira determina que as instituições financeiras não podem:
Operar no Brasil sem a prévia aprovação do Banco Central e realizar qualquer transação que não
cumpra com os princípios de seletividade dessas transações, garantia adequada, liquidez e
diversificação de risco;
Investir em ações de outra empresa, exceto se o investimento tiver sido previamente aprovado
pelo Banco Central, com base em determinadas normas prescritas pelo CMN. No entanto, tais
investimentos podem ser feitos através da unidade de negócios de banco de investimento de um
banco múltiplo ou através de um banco de investimento;