2012 formulário de referência - Relações com Investidores - Banco ...

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37 CSLL IRPJ/CSLL PIS Isonomia: pedimos a incidência do tributo à alíquota de 9% em vez de 15%, no caso das empresas financeiras e seguradoras, alegando inconstitucionalidade o artigo 41 da Lei 11.727/08. Tributação de Lucros auferidos no exterior: defendemos a isenção do resultado positivo de equivalência patrimonial de investimentos no exterior. Anterioridade nonagesimal e Irretroatividade: pleiteamos o afastamento das Emendas Constitucionais 10/96 e 17/97 dado o princípio da anterioridade e irretroatividade, visando recolhimento pela Lei Complementar 07/70. 1.974.055 515.616 382.801 Além dos saldos provisionados, a Nota Explicativa 12 de nossas demonstrações financeiras informa os saldos de contingências cíveis avaliadas como de perda possível, em R$ 1.659.612 mil, bem como contingências tributárias avaliadas como de perda possível no montante total de R$ 8.395.270mil, que se explica pelas principais teses abaixo descritas. Principais Teses de Perda Possível - Contingências Tributárias Tributo Discussão Valor Verbas não remuneratórias: defendemos a não incidência do INSS tributo sobre essas verbas, principalmente participação nos 1.400.633 lucros, nos resultados, vale-transporte e abono único. IRPJ/CSLL/PIS/COFINS Indeferimento de Pedido de Compensação: casos em que são apreciadas a liquidez e a certeza do crédito compensado. 1.355.310 IRPJ/CSLL Juros sobre o Capital Próprio: defendemos a dedutibilidade dos JCP declarados aos acionistas com base na taxa de juros TJLP aplicada sobre o patrimônio líquido do ano e anos 902.731 anteriores. IRPJ/CSLL Perdas no recebimento de créditos e descontos concedidos na renegociação de crédito: defendemos a dedução como despesa operacional e necessária, própria da atividade 454.270 financeira. ISS Atividades bancárias: entendemos que a operação bancária não se confunde com serviço e/ou não está listada na Lei 391.538 Complementar 116/03 ou do Decreto-Lei 406/68. IRPJ/CSLL Ágio Dedução: Defendemos a dedutibilidade do ágio na aquisição de investimentos com expectativa de rentabilidade 370.311 futura. IRPJ/CSLL Lucros Disponibilizados no Exterior: defendemos a aplicação da norma fiscal brasileira (lucro real) e a não disponibilização de lucros como mera transferência de capital entre investidas da Holding. 328.973 R$ mil Não há outras contingências relevantes no âmbito do Emissor.
38 4.8. Em relação às regras do país de origem do emissor estrangeiro e às regras do país no qual os valores mobiliários do emissor estrangeiro estão custodiados, se diferente do país de origem, identificar: a) Restrições impostas ao exercício de direitos políticos e econômicos Não se aplica, o Brasil é país de origem do Emissor. b) Restrições à circulação e transferência dos valores mobiliários Não se aplica, o Brasil é país de origem do Emissor. c) Hipóteses de cancelamento de registro Não se aplica, o Brasil é país de origem do Emissor. d) Outras questões do interesse dos investidores Não se aplica, o Brasil é país de origem do Emissor.
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