2012 formulário de referência - Relações com Investidores - Banco ...

36
ISS Leasing - local da prestação/base de cálculo
As empresas que efetuam arrendamento mercantil no Conglomerado Itaú Unibanco recolhem o ISS
para o município onde está situado o seu estabelecimento prestador, que é efetivamente onde a atividade de
arrendamento mercantil é desempenhada, especificamente, a análise e aprovação do crédito e
acompanhamento do contrato, nos termos da legislação tributária em vigor.
Diversas empresas do Conglomerado Itaú Unibanco foram autuadas e executadas judicialmente pela
falta de recolhimento de ISS sobre as operações de arrendamento mercantil, em outros 300 municípios onde o
bem arrendado é escolhido e entregue ao arrendatário. A base de cálculo utilizada para lançamento é em geral
superior à contraprestação de arrendamento mercantil. Discutem-se nos processos correspondentes o local da
prestação do serviço e a base de cálculo.
A questão foi julgada favorável aos bancos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no procedimento de
julgamento de recursos repetitivos. Uma vez julgado o leading case , a decisão reproduzir-se-á para todos os
casos semelhantes que estão aguardando apreciação do STJ ou nas instâncias inferiores.
Nos termos da deliberação CVM 489/2005, não há provisão contábil, tendo em vista a classificação
remota de perda desses casos, tendo em vista julgamento favorável aos contribuintes no STJ, conforme
mencionado no parágrafo anterior.
ISS Atividade Financeira
As instituições financeiras do Conglomerado Itaú Unibanco efetuam o pagamento do ISS sobre as
receitas decorrentes da efetiva prestação de serviço, dentre outras, taxas de abertura de conta-corrente e taxas
de administração de cartão de crédito. Por outro lado, sofrem autuações e execuções fiscais cobrando o
pagamento do imposto municipal sobre diversas outras receitas próprias da atividade financeira, dentre outras,
receitas da intermediação financeira. O conglomerado acredita que as receitas autuadas não se caracterizam
como prestação de serviço ou não constam da lista taxativa de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03,
sendo ilegítima a cobrança do ISS.
Processos Trabalhistas
O Emissor não identificou processos trabalhistas, em curso em 31.12.2012, relevantes em razão da
matéria ou do valor envolvido. O mesmo ocorreu em relação às suas controladas.
4.7. Descrever outras contingências relevantes não abrangidas pelos itens anteriores
Reportamo-nos à Nota 12 de nossas Demonstrações Financeiras de 31 de Dezembro de 2012,
conforme já publicada, para informar que há, em nossas demonstrações financeiras consolidadas, saldos
aprovisionados para contingências e obrigações legais tributárias no valor total de R$ 10.432.925 mil (R$
2.820.311 mil para contingências e R$ 7.612.614 mil para obrigações legais), para contingências cíveis no
valor total de R$ 3.731.588 mil, para contingências trabalhistas no valor total de R$ 4.852.246 mil e para outras
contingências no valor total de R$ 192.303 mil.
As principais teses tributárias provisionadas são as seguintes:
Tributo Discussão Valor
PIS/COFINS
Faturamento x Receita Bruta: pleiteamos a incidência dos
tributos apenas sobre o faturamento entendido como a
receita da venda de bens e serviços ou ainda a
incidência do PIS Repique (a 5% do imposto de renda
devido), em detrimento da incidência sobre o total das
receitas contabilizadas, alegando inconstitucionalidade
do parágrafo 1º, artigo 3º da Lei 9.718/98.
3.493.249
R$ mil