2012 formulário de referência - Relações com Investidores - Banco ...

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Ações Cíveis de Planos Econômicos
Entre os anos de 1986 e 1994, o Governo Federal implementou diversos planos de estabilização
monetária, mais conhecidos como Cruzado, Bresser, Verão, Collor I, Collor II e Real, com o objetivo de conter
a inflação elevada e crônica que durante anos comprometeu a estabilidade do país.
Para a implementação dos planos, diversas leis foram editadas por sucessivos governos, no pleno
exercício de competências a eles conferidas pela Constituição Federal para a disciplina do sistema monetáriofinanceiro.
Tais leis, no entanto, passaram a ser questionadas por titulares de cadernetas de poupança detidas à
época, pleiteando supostas diferenças de correção monetária decorrentes de alterações determinadas pelos
referidos planos nos índices da poupança.
Ações Individuais
O Banco é parte em ações individuais massificadas e repetidas referentes aos planos econômicos.
Tais ações são provisionadas.
Ações Civis Públicas
O Banco é parte também em ações civis públicas, sobre a mesma matéria, ajuizadas pelo Ministério
Público e por associações de defesa do consumidor.
A constituição de provisão é feita em cada novo processo de execução individual, quando surgido.
Jurisprudência Controversa
Há uma controvérsia instalada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal decorrente do fato de
que, para fenômeno econômico semelhante, tem sido dispensado tratamento diferente do que aquele dado à
poupança. No caso das aplicações em CDB e das correções aplicadas aos contratos em geral, a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal já se consolidou favorável à constitucionalidade das leis que regeram os planos
econômicos. Por conta dessa controvérsia, pende no Supremo Tribunal Federal a Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental n. 165 (ADPF165), movida pela Consif, na qual o Banco Central do
Brasil figura como amicuscuriae, evidenciando com excelência técnica o fato de os poupadores não terem
incorrido em perdas e defendendo a constitucionalidade dos planos econômicos.
Principalmente por essa razão, o Banco acredita na procedência da ADPF 165, e também porque nada
mais fez do que cumprir as normas legais que instituíram os planos econômicos, dando exato cumprimento, da
mesma forma, às determinações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil.
Causas cíveis de origens diversas
Além das ações judiciais relativas aos planos econômicos, existem contra o Banco ações cíveis de
outras naturezas, decorrentes de pedidos indenizatórios por danos morais e materiais diversos e fruto do curso
normal dos seus negócios, relativos a, por exemplo, protesto de títulos, devolução de cheques e inclusão de
informações no cadastro de restrições ao crédito.
O montante total de provisão para ações cíveis em 31 de dezembro de 2012 era de R$ 3.732 milhões.
Ações tributárias
Na esfera tributária, o conglomerado possui diversos processos em que se discute a incidência de
Imposto sobre Serviço (ISS), para os quais há provisão contábil de R$ 412 milhões em 31.12.2012.