2012 formulário de referência - Relações com Investidores - Banco ...

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Processo n.º 1999.61.00.042798-3
a. juízo: 16ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP
b. instância: 2ª instância – Tribunal Regional Federal da 3ª Região
c. data de instauração:30.08.1999
d. partes no processo: Itaú Seguros S.A x Delegado das Instituições Financeiras – DEINF
e. valores, bens ou direitos envolvidos: R$ 606.072.372,23 (dezembro/2012)
f. principais fatos: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado para afastar o alargamento da
base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, introduzido pelo §1º, do artigo 3º da Lei
9.718/98. Sentença favorável transitada em julgado. A discussão remanesce em relação aos
valores a serem levantados e convertidos em renda.
g. chance de perda: Possível
h. análise do impacto em caso de perda do processo: perda do valor discutido.
i. valor provisionado: R$ 606.072.372,23
Processos Trabalhistas
O Emissor não identificou processos trabalhistas, em curso em 31 de dezembro de 2012, relevantes
em razão da matéria ou valor envolvido. O mesmo ocorreu em relação às suas controladas.
Processos Administrativos e Arbitrais
O Emissor não identificou processos administrativos (exceto processos administrativos tributários,
conforme já indicados acima) e arbitrais, em curso em 31 de dezembro de 2012, relevantes em razão da
matéria ou valor envolvido.
4.4 Descrever os processos judiciais, administrativos ou arbitrais, que não estejam sob sigilo, em que o
emissor ou suas controladas sejam parte e cujas partes contrárias sejam administradores ou exadministradores,
controladores ou ex-controladores ou investidores do emissor ou de suas
controladas, informando:
O Emissor não é parte em processos que tenham sido movidos por seus administradores ou exadministradores
nem por seus controladores ou ex-controladores.
O Emissor e suas controladas realizam operações societárias que, eventualmente, são impugnadas
judicialmente por acionistas minoritários, os quais discordam especialmente do valor pago por suas ações.
Segue abaixo descrição dos processos judiciais cíveis movidos por investidores da Emissora.