2012 formulário de referência - Relações com Investidores - Banco ...

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4.3. Descrever os processos judiciais, administrativos ou arbitrais em que o emissor ou suas controladas sejam
parte, discriminando entre trabalhistas, tributários, cíveis e outros: (I) que não estejam sob sigilo, e (II) que sejam
relevantes para os negócios do emissor ou de suas controladas, indicando:
Não há processos judiciais, administrativos ou arbitrais em que o Emissor seja parte, que não esteja sob sigilo e
sejam relevantes para os seus negócios.
Em relação as suas controladas, segue o descritivo dos processos que, em função de seu valor, a Emissora
considera relevante (data base em 31.12.2012).
Processos Cíveis
Processo nº 2007.51.01.001894-7
a. juízo: 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (RJ)
b. instância: 1ª instância
c. data de instauração: 05.02.2007
d. partes no processo: Associação dos Acionistas Minoritários em Cia de Capital Aberto x Banco Banerj
S.A. (“Banerj”), Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (“Berj”), Estado do Rio de Janeiro e Banco
Central do Brasil
e. valores, bens ou direitos envolvidos: R$ 4.741.452.260,00 (valor pedido na inicial)
f. principais fatos: A autora se insurge contra o aumento de capital do Berj, realizado como parte das
medidas para a privatização do Banerj, que teria, supostamente, diluído a participação acionária dos
acionistas minoritários. Pede anulação da assembléia que aprovou o aumento de capital e a condenação
solidária do Berj, do Estado do Rio de Janeiro, do Banerj e do Banco Central do Brasil ao pagamento dos
supostos prejuízos causados aos minoritários do antigo Berj. Sentença extinguiu o processo sem
julgamento do mérito, pois não comprovada o requisito legal de um ano. Aguarda julgamento da apelação.
g. chance de perda: Remota.
h. análise do impacto em caso de perda do processo: Indenizar os acionistas minoritários pelos supostos
prejuízos causados pelas medidas empreendidas pelo acionista majoritário – Estado do Rio de Janeiro –
ao antigo Banerj.
i. valor provisionado, se houver provisão: Sem provisão
Processo nº 2005.70.00.027997-3
a. juízo: 6ª Vara Federal – Curitiba (PR)
b. instância: Supremo Tribunal Federal
c. data de instauração: 13.10.2005
d. partes no processo: Estado do Paraná e Ministério Público do Estado do Paraná x União Federal, Banco
Central do Brasil e Itaú Unibanco S.A.
e. valores, bens ou direitos envolvidos: R$ 3.738.621.318,72 (valor pedido na inicial)
f. principais fatos: Os autores requerem reparação de danos eventualmente experimentados pelo Estado
do Paraná, por força da inadequada avaliação dos créditos tributários no processo de privatização do
Banco Banestado S.A., que obrigou esse ente público a contrair empréstimo supostamente maior que o
necessário para saneamento da instituição financeira, no período pré-privatização. A ação foi contestada
defendendo a adequada avaliação dos créditos tributários e está pendente de julgamento no STF, onde lá
tramita como ação originária. Vale notar que, conforme previsto em lei, a privatização do Banestado
ocorreu por meio de licitação. Além disso, à época da privatização houve avaliação dos créditos tributários
por bancos independentes. Ação suspensa.
g. chance de perda: Remota.
h. análise do impacto em caso de perda do processo: Pagamento ao Estado do Paraná do valor
correspondente aos créditos tributários.
i. valor provisionado, se houver provisão: Sem provisão