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Regulamentação de Seguros
O sistema brasileiro de seguros é disciplinado por três órgãos reguladores: o CNSP, a SUSEP e a Agência
Nacional de Saúde - ANS. Mediante aprovação do governo, uma companhia de seguros pode oferecer todos
os tipos de seguro, com exceção do seguro de acidentes de trabalho, disponibilizado exclusivamente pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. As companhias de seguros podem comercializar apólices
diretamente ou por meio de corretores habilitados. De acordo com a legislação brasileira de seguros, o plano
privado de assistência à saúde só pode ser oferecido por seguradoras especializadas cujo objeto social seja
limitado à atuação neste seguro, e que são subordinadas às normas e à fiscalização da ANS, autarquia
responsável pela regulação e fiscalização dos planos privados de assistência à saúde.
As companhias de seguros são obrigadas a constituir reservas técnicas que podem ser investidas em
determinados títulos mobiliários. Conseqüentemente, as seguradoras estão entre os principais investidores no
mercado financeiro brasileiro, estando sujeitas às normas do CMN aplicáveis ao investimento das reservas
técnicas.
Em regra, as companhias de seguros não estão sujeitas à falência, mas sim a um procedimento de
liquidação processado pela SUSEP ou pela ANS, ressalvada a hipótese de, decretada a liquidação extrajudicial
da companhia, o seu ativo não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos credores
quirografários, ou quando houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar.
A cessação das operações das companhias de seguros pode ser voluntária ou compulsória. O Ministro da
Fazenda é responsável por determinar a cessação compulsória das operações de uma companhia de seguro,
conforme a regulamentação da SUSEP, e a ANS é responsável por determinar a cessação das atividades das
empresas especializadas em planos privados de assistência à saúde.
Atualmente não há restrição na regulamentação quanto a investimentos estrangeiros em companhias de
seguros reguladas pelo CNSP, SUSEP e ANS.
Nos termos da legislação brasileira, as companhias de seguro devem contratar resseguro quando as
responsabilidades assumidas excederem seus limites técnicos, fixados de acordo com as normas da SUSEP.
Durante décadas, as operações de resseguro no Brasil estiveram sujeitas a um monopólio estatal, executado
pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB – Brasil Resseguros S.A. ou “IRB”). Em 16 de janeiro de 2007, a Lei
Complementar nº 126 entrou em vigor, estabelecendo a abertura do mercado brasileiro de resseguro a outras
companhias desse setor. Essa Lei Complementar estabeleceu novas políticas aplicáveis ao resseguro,
retrocessão e sua intermediação, e às operações de co-seguro, a contratação de seguro no exterior e as
operações em moeda estrangeira do setor securitário.
As principais mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 126 estão resumidas a seguir. Três tipos
de resseguradores são previstos por essa lei:
Ressegurador local: ressegurador sediado no Brasil, constituído sob a forma de sociedade por
ações, tendo por objeto exclusivo a realização de operações de resseguro e retrocessão;
Ressegurador admitido: ressegurador sediado no exterior, cadastrado junto à SUSEP para realizar
operações de resseguro e retrocessão, com escritório de representação no Brasil, e que atende às
exigências previstas na Lei Complementar nº 126 e nas normas aplicáveis à atividade de
resseguro e retrocessão; e
Ressegurador eventual: ressegurador sediado no exterior, cadastrado junto à SUSEP para realizar
operações de resseguro e retrocessão, sem escritório de representação no Brasil, e que atende às
exigências previstas na Lei Complementar nº 126 e nas normas aplicáveis às atividades de
resseguro e retrocessão.
O ressegurador eventual não pode ser sediado em paraísos fiscais, conforme definido na Lei
Complementar nº 126.
Os resseguradores admitidos ou eventuais devem atender aos seguintes requisitos mínimos:
Estar devidamente constituído, segundo as leis do seu país de origem, para subscrever
resseguros locais e internacionais nos ramos em que pretenda operar no Brasil e que tenha dado
início a tais operações no país de origem há mais de cinco anos;