2012 formulário de referência - Relações com Investidores - Banco ...

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Tipo de operação (sob as regras
da Resolução CMN nº 2.689)
Títulos de renda fixa, incluindo
operações estruturadas de renda
fixa (alíquotas podem variar de
acordo com o tipo e prazo da
operação)
Rendimentode títulos públicos
(desde que certos requisitos sejam
preenchidos)
Fundos de investimentos de renda
fixa de curto prazo
Fundos de investimentos de renda
fixa de longo prazo
Investimento estrangeiro
oriundo de jurisdição que não
seja paraíso fiscal
Investimento estrangeiro
oriundo de jurisdição
considerada paraíso fiscal
15,0% 22,5% a 15,0%
0,0% 22,5% a 15,0%
15,0% 22,5% a 20,0%
15,0% 22,5% a 15,0%
Fundos de ações 10,0% 15,0%
Finalmente, a Medida Provisória no. 517, de 31 de dezembro de 2010, convertida na Lei 12.431 de 24 de
junho de 2011, alterada pela Lei nº 12.715, 17 de setembro de 2012, dispõe que os rendimentos de títulos e
obrigações de companhias abertas adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2011 obtidos por investidores não
residentes ou domiciliados no Brasil ou em jurisdições consideradas paraíso fiscal estão sujeitos ao imposto de
renda na fonte à alíquota zero. Para poder gozar desse benefício, é preciso atender aos seguintes requisitos:
(i) os títulos e obrigações devem ter sido emitidos por entidades não financeiras privadas, de acordo com as
normas estabelecidas pelo CMN; (ii) as obrigações devem ter prazo médio ponderado superior a quatro anos;
(iii) o emissor ou uma as partes relacionadas não pode recomprar ou liquidar esses títulos ou obrigações por
antecipação ou regaste, exceto quando o fizer de acordo com as normas estabelecidas pelo CMN, nos
primeiros dois anos após a emissão; (iv) a remuneração deve ser vinculada a alíquotas predeterminadas e a
certos índices de inflação; (v) o comprador não possui compromisso ou acordo de revenda; (vi) os pagamentos
de rendimentos, se houver, devem ocorrer no máximo uma vez a cada 180 dias; (vii) deve existir evidência que
títulos ou obrigações estão registradas em um sistema devidamente autorizado pelo Banco Central ou pela
CVM; e (viii) o emissor deve demonstrar o compromisso de alocar os recursos da emissão a pagamento futuro
ou reembolso de despesas ou dívidas relacionados aos projetos de investimentos, incluindo P&D.
Créditos Presumidos Apurados por Instituições Financeiras
Em 28 de fevereiro de 2013, o Governo Brasileiro promulgou a Medida Provisória No. 608 que permite que
as instituições financeiras se beneficiem de umcrédito presumido com base em créditos fiscais decorrentes de
diferenças temporárias as Provisões para Devedores Duvidosos (PDD) que podem, no futuro, reduzir a
tributação sobre os lucros. Esses créditos presumidos, que são créditos fiscais para fins contábeis, podem ser
utilizados a partir de 1º de janeiro de 2014 e são executáveis contra o tesouro nacional, por meio de pedido de
reembolso, seja em dinheiro ou títulos do governo brasileiro, após a dedução de quaisquer débitos que a
instituição financeira possa ter juntoà Fazenda Nacional.
Os créditos presumidos poderãoser apurados, em cada ano calendário, por instituições financeiras e
outras instituições devidamente autorizadas a operar pelo Banco Central que apuraram, cumulativamente, no
exercício fiscal anterior, créditos decorrentes de diferenças temporárias sobre as PDDs e prejuízos fiscais
acumulados, sendo que os créditos presumidos ficarão limitados ao menor desses valores.
Conforme detalhado em “—Regulamentação do Banco Central — Adequação de Capital e
Alavancagem/Requisitos de Patrimônio de Referência —Mais Detalhes sobre a Medida Provisória n o 608”
acima, os créditos presumidos não reduzem o Capital Principal, como aconteceria com os créditos fiscais
contábeis que dependem de lucros futuros para a sua realização.
O uso de créditos presumidos deve ser também regulamentado pela Secretaria da Receita Federal e pelo
Banco Central em 2013.