2012 formulário de referência - Relações com Investidores - Banco ...

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essa compensação não ultrapasse o limite de 30,0% do lucro tributável do ano em que for efetuada a
compensação.
As companhias devem considerar para fins de tributação do IRPJ e CSLL suas receitas globais, ou seja,
não apenas as relacionadas a transações brasileiras, mas as auferidas em bases universais. Dessa forma, os
lucros, os ganhos de capital e outras receitas auferidas no exterior por entidades brasileiras também serão
computados quando da apuração de seu lucro líquido. Além disso, os lucros, ganhos de capital e outras
receitas advindas das agências no exterior ou a receita das subsidiárias ou sociedades no exterior controladas
por uma entidade brasileira também serão incluídos no cálculo dos lucros dessa entidade, na proporção de sua
participação acionária no capital dessas companhias estrangeiras. A companhia brasileira também poderá
deduzir do imposto de renda devido no Brasil, os valores pagos a título de imposto de renda no exterior.
Tributação sobre Distribuição de Lucro
Os dividendos pagos por uma companhia brasileira, atualmente não estão sujeitos à retenção de imposto
de renda no Brasil (Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF), contanto que esses montantes refiram-se a
lucros gerados a partir de 1º de janeiro de 1996. Os dividendos referentes a lucros gerados antes de 1º de
janeiro de 1996 podem estar sujeitos a retenção de imposto de renda no Brasil a alíquotas variadas, com base
na legislação aplicável a cada um dos exercícios correspondentes.
A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores, permite que uma companhia
brasileira realize, ao invés de distribuições de dividendos, distribuições que são tratadas como juros sobre
capital próprio e que constituem despesas dedutíveis para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL. Essas
distribuições podem ser realizadas em dinheiro. Para fins fiscais, esses juros são limitados à média diária da
TJLP, conforme determinada pelo Banco Central, durante o ano-calendário, e o montante dos pagamentos e
deduções não poderá exceder o maior valor entre (i) 50,0% do lucro líquido (após a dedução da CSLL, mas
antes de considerar o montante desses juros sobre capital próprio e a provisão de IRPJ) do período em relação
ao qual o pagamento é feito; e (ii) 50,0% da soma dos lucros acumulados e das reservas de lucros.
Qualquer pagamento de juros sobre capital próprio está sujeito à retenção de imposto de renda à alíquota
de 15,0%, ou 25,0% no caso de um acionista residente ou domiciliado em jurisdição considerada como paraíso
fiscal (veja “Item 10E. Tributação – Considerações sobre Tributos Brasileiros”). Esses pagamentos podem ser
qualificados, pelo seu valor líquido, como parte de qualquer dividendo obrigatório.
Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (COFINS)
Além do IRPJ e da CSLL, as companhias brasileiras estão sujeitas às seguintes contribuições sobre suas
receitas: contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) e contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (“COFINS”).
Nos termos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, as instituições
financeiras são obrigadas a recolher a contribuição ao PIS à alíquota de 0,65% e a COFINS à alíquota de
4,0%. Em geral, o PIS e a COFINS incidem sobre a receita bruta das companhias, com algumas exceções. No
caso de instituições financeiras, algumas deduções adicionais são permitidas por lei, de forma que a base de
cálculo seja similar à margem de lucro. Algumas de nossas subsidiárias questionam judicialmente que o PIS e
a COFINS devem incidir somente sobre as receitas provenientes da venda de produtos e serviços, e não sobre
as receitas das atividades financeiras e outras atividades. Os valores em discussão são provisionados como
passivos fiscais em nosso balanço.
A maioria das companhias não financeiras que apurem o IRPJ e a CSLL com base no Lucro Real devem
recolhero PIS e a COFINS de acordo com o regime não cumulativo. Nesse regime, a contribuição ao PIS incide
a uma alíquota de 1,65% e a COFINS a uma alíquota de 7,6%. A base de cálculo das contribuições é a receita
bruta auferida pela companhia; entretanto, ao contribuinte é permitido compensar os créditos oriundos da
aplicação das mesmas alíquotas sobre o valor pago na aquisição de insumos utilizados no processo produtivo
da companhia. Atualmente, segundo o regime não cumulativo, as receitas financeiras (com exceção das
receitas decorrentes do recebimento de juros sobre o capital próprio e de hedge) das companhias não
financeiras não estão sujeitas ao PIS e à COFINS.
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
O imposto sobre serviços de qualquer natureza (“ISS”) incide, em geral, sobre o preço dos serviços
prestados (por exemplo, serviços bancários) e é cobrado pelo município onde nossa agência ou escritório que