2012 formulário de referência - Relações com Investidores - Banco ...

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exercida. As leis e os regulamentos aplicáveis às instituições financeiras, tais como referentes a requisitos de
informação, adequação de capital e alavancagem, limites de composição de ativos e tratamento dos
empréstimos duvidosos, também são aplicáveis às empresas de arrendamento mercantil, no que couber.
Tributação
Descrevemos a seguir os principais tributos que podem afetar as operações financeiras realizadas pelas
companhias do Grupo Itaú Unibanco, incidentes sobre transações financeiras.
Visão Geral
O quadro abaixo resume os principais tributos aos quais as nossas atividades podem estar sujeitas. Para
uma análise mais detalhada os investidores devem consultar seus assessores tributários.
Imposto Alíquota Base de Cálculo do Tributo
IRPJ 15,0% mais 10,0% Lucro líquido com ajustes
(exclusões, adições e deduções)
CSLL 15,0% ou 9,0% Lucro líquido com ajustes
(exclusões, adições e deduções)
COFINS 4,0% Receita bruta menos deduções
específicas
PIS 0,65% Receita bruta menos deduções
específicas
ISS 2,0% a 5,0% Valor do serviço
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
As pessoas jurídicas brasileiras estão sujeitas ao imposto de renda da pessoa jurídica (“IRPJ”), e à
contribuição social sobre o lucro líquido (“CSLL”).
De acordo com o regime tributário aplicável à cadacompanhia, o IRPJ e a CSLL podem incidir sobre uma
base de cálculo ajustada (regime do lucro real), sujeita a ajustes (deduções, adições e exclusões) sobre
a apuração do imposto devido no final do exercício fiscal (por exemplo, custos operacionais, despesas,
provisões e equivalência patrimonial).
O IRPJ incide à alíquota de 15,0%, e a um adicional de 10,0% quando o montante total do lucro do
período fiscal exceder R$20.000 ao mês ou R$240.000 ao ano (resultando em uma alíquota efetiva de 25,0%
sobre o lucro que exceder R$ 20.000 por mês).
A CSLL incide à alíquota de 9% sobre o lucro de empresas não financeiras. A Lei nº 11.727, de 23 de
junho de 2008, majorou, a partir de 1º de maio de 2008, a alíquota de CSLL incidente sobre os lucros líquidos
das companhias financeiras, de seguros e companhias similares para 15,0%. Segundo a legislação brasileira,
as seguintes companhias são consideradas financeiras, de seguro ou similares para esse fim: de seguro
privado e de capitalização, bancos de qualquer espécie, distribuidoras de valores mobiliários, corretoras de
câmbio e de valores mobiliários, companhias de crédito, financiamento e investimentos, companhias de crédito
imobiliário, companhias de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, agentes autônomos de seguros
privados e de crédito, instituições de previdência privada, agências de fomento e associações de poupança e
empréstimo. A alíquota majorada de 15% de CSLL é aplicável à nossa companhia e a muitas de nossas
controladas e coligadas. Instituições financeiras brasileiras, incluindo nossa companhia, questionam a
constitucionalidade da alíquota majorada de CSLL. Os valores em discussão são contabilizados na conta de
provisão para passivos fiscais.
As pessoas jurídicas brasileiras estão autorizadas a compensar os montantes históricos de prejuízos
fiscais apurados com os resultados auferidos em exercícios futuros, (isto é, sem limitação temporal), desde que