2012 formulário de referência - Relações com Investidores - Banco ...

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fornecimento, pelas instituições financeiras e empresas de cartões de crédito, às autoridades competentes, de
informações sobre a prática real ou suspeita de ilícitos penais ou de outra natureza; (v) conforme
expressamente autorizado, de outra forma, pela Lei Complementar nº 105 de 10 de janeiro de 2001; (vi)
revelação de informações mediante mandado judicial. A Lei Complementar nº 105 também permite ao Banco
Central ou a CVM trocar informações com autoridades de países estrangeiros nos termos dos tratados
existentes.
Finalmente, a quebra de sigilo bancário poderá ser decretada judicialmente quando necessária para a
apuração de quaisquer ilícitos civis ou crimes. Com exceção das hipóteses permitidas pela Lei Complementar
nº 105 e de outros casos permitidos por ordem judicial, a quebra de sigilo bancário constitui crime e sujeita os
responsáveis à pena de reclusão de um a quatro anos, e multa.
Código de Defesa do Consumidor e Regulação da Proteção ao Correntista
O Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), de 11 de setembro de 1990, foi promulgado para
estabelecer normas de proteção ao consumidor e disciplinar as relações entre estes e fornecedores de
produtos e serviços. Após uma longa controvérsia acerca da extensão da aplicação das normas do CDC aos
serviços prestados por instituições financeiras, o Supremo Tribunal Federal, em decisão de última instância,
julgou que o CDC aplica-se a relações de consumo estabelecidas entre instituições financeiras e seus clientes.
A partir dessa decisão, o CMN e o Banco Central expediram normas para regulamentação e supervisão dos
serviços prestados por instituições financeiras, que incluem: (i) Ouvidoria, estruturada como um canal de
atendimento de reclamações de consumidores sob a supervisão de um Ouvidor (Resolução CMN nº 3.849); (ii)
liquidação antecipada de empréstimos (Resolução CMN nº 3.516); (iii) normas para divulgação e requisitos de
transparência relativos a produtos de crédito e serviços financeiros destinados aos consumidores, como o
custo total das operações de crédito (Resolução CMN nº 3.517); (iv) prevenção de riscos e controle sobre
transações financeiras (Resolução CMN nº 3.694); e (v) cobrança de tarifas bancárias e comissões (Resolução
CMN nº 3.919).
Além da regulamentação para proteção dos clientes de bancos expedida pelo CMN e Banco Central, os
direitos básicos dos consumidores, garantidos pelo CDC nas relações de consumo entre as instituições
financeiras e seus clientes, incluem: (i) imposição da inversão do ônus da prova em juízo; (ii) as instituições
financeiras devem garantir que os consumidores estejam totalmente cientes de todas as cláusulas contratuais,
incluindo responsabilidades e penalidades aplicáveis a ambas as partes, com o objetivo de proteção contra
práticas abusivas; (iii) as instituições financeiras são proibidas de lançar publicidade ou informações abusivas
ou enganosas com relação aos seus contratos e serviços; (iv) as instituições financeiras são responsáveis por
qualquer dano causado aos seus consumidores em decorrência de imprecisões na publicidade ou de
informação fornecida; e (v) cobrança de juros relacionados a crédito pessoal e transações de crédito
direcionadas aos consumidores deve ser proporcionalmente reduzida em caso de pagamento antecipado de
dívidas.
Com relação aos direitos dos consumidores, o Decreto nº 6.523/2008 dispõe que o CDC deve fixar
normas gerais sobre o serviço de atendimento ao consumidor (SAC), através de número de telefone, para
informações, esclarecimentos de dúvidas, reclamações e cancelamentos e/ou suspensão de contratos e de
serviços, sendo que a Lei nº 11.785, promulgada em 22 de setembro de 2008, alterou o artigo 54 do CDC para
estabelecer que os contratos de adesão devem ser redigidos com caracteres cujo tamanho da fonte não seja
menor do que o corpo 12.
Regulamentação Concorrencial
A Lei Antitruste Brasileira (Lei nº 12.529) foi promulgada em 30 de novembro de 2011 e entrou em vigor
para transações realizadas a partir de 30 de maio de 2012. De acordo com o novo regime, as transações
resultantes em concentração econômica precisam ser submetidas previamente à aprovação do CADE se
alguma das outras partes tiver obtido, no exercício, faturamento de R$ 750 milhões ou mais e a outra parte
tiver obtido faturamento de R$ 75 milhões ou mais no mesmo período. O fechamento de uma transação antes
da sua aprovação do CADE sujeita as partes a multas entre R$ 60.000 e R$ 60 milhões e o respectivo contrato
pode ser considerado nulo.
Os conglomerados financeiros submetem as operações de fusão e aquisição de vários setores, inclusive
os setores de seguros e previdência privada, à aprovação do CADE. Além disso, as operações de fusão e
aquisição do setor bancário precisam ser submetidas ao Banco Central, conforme previsto na Circular nº 3.590
publicado pelo BACEN em 26 de abril de 2012, que determina que o Banco Central examinará certas