2012 formulário de referência - Relações com Investidores - Banco ...

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Considerando o aumento no uso de canais eletrônicos no setor bancário brasileiro, o CMN promulgou a
Resolução nº 2.817 em 22 de fevereiro de 2001, modificada posteriormente pela Resolução nº 2.953 do CMN,
de 25 de abril de 2002, permitindo a abertura, por residentes brasileiros, de contas de depósito bancário por
meios eletrônicos, que incluem a internet, caixas eletrônicos, telefone e outros canais de comunicação. Essa
regulação estabelece regras específicas para a abertura e movimentação de contas por meios eletrônicos,
incluindo: (i) os requisitos contidos na Resolução nº 2.025 de 24 de novembro de 1993 do CMN referentes à
verificação da identidade do cliente; e (ii) transferências de valores são permitidas apenas entre contas
correntes do mesmo correntista ou na hipótese de liquidação de produtos de investimento e fundos de uma
conta dos mesmos correntistas que possuam produtos/fundos de investimentos.
Em 26 de março de 2009, o CMN promulgou a Resolução nº 3.694, requerendo que todas as instituições
financeiras que oferecem produtos e serviços aos seus clientes por meios eletrônicos garantam a segurança, o
sigilo e a confiança de todas as transações eletrônicas e que divulguem em termos claros e precisos, os riscos
e responsabilidades envolvendo o produto ou serviço adquirido por meio desses canais.
Além disso, o Banco Central também permite, por meio da Resolução nº 3.919, a abertura de contas de
depósito e de poupança movimentáveis exclusivamente por meios eletrônicos. Consulte “— Regras Relativas à
Cobrança de Taxas Bancárias e de Cartões de Crédito”, acima.
Em 30 de novembro de 2012, a fim de tipificar crimes de segurança cibernéticos, o governo brasileiro
promulgou a Lei n o 12.737, que adicionou o crime de invasão de computador ao Código Penal brasileiro,
descrevendo a o ato de invadir o dispositivo informático de outra pessoa, conectado ou não a uma rede,
violando os mecanismos de segurança e para obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem o
consentimento expresso ou implícito do proprietário do dispositivo, ou instalar algo para obter uma vantagem
ilícita.
Regulamentação de Combate à Lavagem de Dinheiro
A lei brasileira de combate à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613 de 3 de março de 1998, alterada pela Lei
nº 12.683, de 9 de julho de 2012, a “Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro”) considera crime a ocultação ou
dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou
valores financeiros decorrentes direta ou indiretamente de infração penal, com pena de reclusão de 3 (três) a
10 (dez) anos e multa.
A lei brasileira de combate à lavagem de dinheiro também criou o Conselho de Controle de Atividades
Financeiras (“COAF”), que é a unidade brasileira de inteligência financeira que opera sob a égide do Ministério
da Fazenda. O COAF possui um papel central no sistema brasileiro de combate à lavagem de dinheiro e
financiamento do terrorismo, e possui a responsabilidade legal de coordenar os mecanismos de cooperação
internacional e trocas de informações.
Em conformidade com a lei brasileira de combate à lavagem de dinheiro e regulamentação complementar
promulgada pelo Banco Central do Brasil, abrangendo as regras aplicáveis a procedimentos que têm de ser
adotados pelas instituições financeiras na prevenção e no combate da lavagem de dinheiro e do financiamento
do terrorismo, em resposta às recomendações do Grupo de Ação Financeira – GAFI (Financial ActionTask
Force - FATF), as instituições financeiras devem implementar políticas e estabelecer procedimentos internos de
controle, com o objetivo de:
Identificar e conhecer seus clientes, o que inclui determinar se trata-se de uma Pessoa Exposta
Politicamente (“PEP”), bem como identificar os beneficiários finais, se existentes. Esses registros
devem ser mantidos atualizados;
Verificar a compatibilidade entre a movimentação de recursos e a capacidade econômica e
financeira do cliente;
Verificar a origem dos recursos movimentados;
Realizar análise prévia de novos produtos e serviços, sob a ótica de prevenção à lavagem de
dinheiro;
Manter registro de todas as transações ou serviços financeiros realizados em nome de
determinado cliente ou para ele. O sistema de registro deve permitir a identificação de (i) qualquer
transação ou série de transações que envolvam montantes superiores a R$10.000 e pertençam ao
mesmo cliente, conglomerado financeiro ou grupo, dentro de um mês civil; e (ii) que revelem um
padrão de atividade que sugira tentativa de evitar a identificação;