2012 formulário de referência - Relações com Investidores - Banco ...

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A cobrança de tarifas pelo fornecimento de serviços especiais (incluindo, entre outros, serviços
relacionados ao crédito rural, mercado de câmbio e repasse de recursos do Sistema de Financiamento de
Habitação, por exemplo) ainda é regida por disposições específicas estabelecidas nas leis e regulamentos
referentes a esses serviços.
A regulamentação autoriza que as instituições financeiras cobrem tarifas pela prestação de serviços
específicos ou diferenciados, desde que o correntista ou usuário seja informado das condições de uso e
pagamento, ou caso as tarifas e os métodos de cobrança estejam definidos em contrato. Alguns dos serviços
específicos ou diferenciados são (i) abono de assinaturas; (ii) administração de fundos de investimento; (iii)
aluguel de cofres e caixas fortes; (iv) serviços de portador; (v) serviços de custódia e corretagem; (vi) endossos
de dívidas de clientes (avais e fianças); (vii) garantias de instrumentos de crédito; e (viii) câmbio, entre outros.
Outras alterações introduzidas pela Resolução nº 3.919 do CMN são: (i) proibição de cobrança de tarifas
para aditamento de contratos de adesão, exceto no caso de substituição do bem em operações de
arrendamento mercantil e liquidação ou amortização antecipada, cancelamento ou rescisão de contratos; (ii)
proibição da inclusão de serviços relacionados a cartão de crédito e outros serviços cuja cobrança de tarifas
não é admitida pela regulamentação vigente, em pacotes específicos de serviços contendo serviços prioritários,
especiais e/ou diferenciados; (iii) a contratação de pacote específico deve ser realizada mediante contrato
separado; (iv) as informações fornecidas ao cliente com relação aos pacotes de serviços devem incluir o valor
de cada serviço que compõe o pacote, o número de vezes que o serviço pode ser utilizado por mês, e o preço
total do pacote; (v) o extrato anual deve identificar separadamente os juros de mora, multas e outros custos
cobrados sobre empréstimos e arrendamentos; (vi) tarifas de cadastro não podem ser cumulativas; e (vii) a
tarifa de cheque especial pode ser cobrada no máximo uma vez a cada 30 dias.
A Resolução nº 3.919 do CMN também estabeleceu novas regras aplicáveis a cartões de crédito, incluindo
os tipos de tarifas que podem ser cobradas por serviços prestados por instituições financeiras, as informações
a serem divulgadas nas faturas de cartões de crédito e no contrato, e a criação de dois tipos de cartões de
crédito: (i) cartões de crédito básicos com certos serviços básicos, classificados como serviço prioritário; e (ii)
cartões de crédito diferenciados, com recompensas e outros benefícios ao consumidor, classificado como
serviço diferenciado. Adicionalmente, a Circular nº 3.512, de 25 de novembro de 2010, e alterações
posteriores, do Banco Central estabeleceu um valor mínimo que deve ser pago mensalmente pelos portadores
dos cartões de crédito sobre os saldos em aberto: 15,0%.
Além disso, a regulamentação do CMN estabelece que todos os débitos em conta corrente relacionados à
cobrança de tarifas devem ser feitos apenas na hipótese dessa conta conter fundos suficientes para cobrir esse
débito, proibindo, dessa forma, a ocorrência de saldo negativo devido a cobrança de tais tarifas. A cobrança de
nova tarifa ou a majoração do preço de tarifa vigente somente poderá ocorrer após divulgação ao público com,
no mínimo, 30 dias de antecedência, enquanto que as tarifas relativas a serviços prioritários e ao “pacote
padronizado” somente poderão ter seu valor aumentado após 180 dias da data do último aumento (a redução
do preço, por outro lado, poderá ser feita a qualquer tempo). Com relação aos cartões de crédito, é necessária
a divulgação ao público com pelo menos 45 dias de antecedência para qualquer aumento ou criação de taxas,
e elas só podem ser aumentadas 365 dias após o último aumento. O prazo de 365 dias é aplicável também às
mudanças nas regras de programas de benefícios ou recompensas.
Por fim, a Resolução nº 3.919 do CMN também estabeleceu que, a partir de março de 2012, as
instituições financeiras precisam fornecer, até 28 de fevereiro de cada ano, uma demonstração consolidada
descrevendo, mês a mês, as tarifas, juros, multas por atraso ou outras despesas cobradas no ano anterior com
relação a operações de crédito e arrendamento mercantil.
Regulação de Internet e Comércio Eletrônico
Apesar de o Brasil não possuir uma legislação que trate especificamente da regulação do comércio
eletrônico, desde 2001 a Medida Provisória nº 2.200 é o diploma legal que regula a validade dos documentos
eletrônicos no Brasil, estabelecendo um sistema de certificação digital controlado pelo governo, que visa a
garantia da autenticidade, integridade e legalidade dos documentos eletrônicos e a segurança das transações
eletrônicas. No entanto, atualmente, há uma série de projetos de lei tramitando no Congresso Nacional, que
tratam especificamente da regulamentação da internet e do comércio eletrônico. A legislação proposta, se
promulgada, reforçará a legalidade, validade e eficácia da informação no formato de mensagens eletrônicas,
permitindo que as partes celebrem um contrato, façam e aceitem uma oferta por meio de mensagens
eletrônicas.