Decreto-Lei n.º 47344 de 25 de Novembro de 1966

2. A suspensão da prescrição relativamente ao devedor não produz efeito em
relação ao fiador, nem a suspensão relativa a este se repercute naquele.
3. A renúncia à prescrição por parte de um dos obrigados também não produz efeito
relativamente ao outro.
ARTIGO 637.º
(Meios de defesa do fiador)
1. Além dos meios de defesa que lhe são próprios, o fiador tem o direito de opor ao
credor aqueles que competem ao devedor, salvo se forem incompatíveis com a
obrigação do fiador.
2. A renúncia do devedor a qualquer meio de defesa não produz efeito em relação
ao fiador.
ARTIGO 638.º
(Benefício da excussão)
1. Ao fiador é lícito recusar o cumprimento enquanto o credor não tiver excutido
todos os bens do devedor sem obter a satisfação do seu crédito.
2. É lícita ainda a recusa, não obstante a excussão de todos os bens do devedor, se
o fiador provar que o crédito não foi satisfeito por culpa do credor.
ARTIGO 639.º
(Benefício da excussão, havendo garantias reais)
1. Se, para segurança da mesma dívida, houver garantia real constituída por
terceiro, contemporânea da fiança ou anterior a ela, tem o fiador o direito de exigir a
execução prévia das coisas sobre que recai a garantia real.
2. Quando as coisas oneradas garantam outros créditos do mesmo credor, o
disposto no número anterior só é aplicável se o valor delas for suficiente para
satisfazer a todos.
3. O autor da garantia real, depois de executado, não fica sub-rogado nos direitos
do credor contra o fiador.
ARTIGO 640.º
(Exclusão dos benefícios anteriores)
O fiador não pode invocar os benefícios constantes dos artigos anteriores:
a) Se houver renunciado ao benefício da excussão e, em especial, se tiver assumido
a obrigação de principal pagador;
b) Se o devedor ou o dono dos bens onerados com a garantia não puder, em virtude
de facto posterior à constituição da fiança, ser demandado ou executado no território
continental ou das ilhas adjacentes.
ARTIGO 641.º
(Chamamento do devedor à demanda)
1. O credor, ainda que o fiador goze do benefício da excussão, pode demandá-lo só
ou juntamente com o devedor; se for demandado só, ainda que não goze do
benefício da excussão, o fiador tem a faculdade de chamar o devedor à demanda,
para com ele se defender ou ser conjuntamente condenado.
2. Salvo declaração expressa em contrário no processo, a falta de chamamento do
devedor à demanda importa renúncia ao benefício da excussão.
ARTIGO 642.º
(Outros meios de defesa do fiador)
1. Ao fiador é lícito recusar o cumprimento enquanto o direito do credor puder ser
satisfeito por compensação com um crédito do devedor ou este tiver a possibilidade
de se valer da compensação com uma dívida do credor.
2. Enquanto o devedor tiver o direito de impugnar o negócio donde provém a sua
obrigação, pode igualmente o fiador recusar o cumprimento.
ARTIGO 643.º
(Subfiador)
O subfiador goza do benefício da excussão, tanto em relação ao fiador como em
relação ao devedor.