Decreto-Lei n.Ã‚Âº 47344 de 25 de Novembro de 1966

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cancelamento não prejudique a sua leitura, salvo quando forem feitos por exigência do devedor ou de terceiro, nos termos do artigo 788.º ARTIGO 383.º (Certidões) 1. As certidões de teor extraídas de documentos arquivados nas repartições notariais ou noutras repartições públicas, quando expedidas pelo notário ou por outro depositário público autorizado, têm a força probatória dos originais. 2. A prova resultante da certidão de teor parcial pode ser invalidada ou modificada por meio da certidão de teor integral. 3. Qualquer interessado, e bem assim a autoridade pública a quem for exibida, para efeito de prova, uma certidão parcial, podem exigir do apresentante a exibição da certidão integral correspondente. ARTIGO 384.º (Certidões de certidões) As certidões de certidões, expedidas na conformidade da lei, têm a força probatória das certidões de que forem extraídas. ARTIGO 385.º (Invalidação da força probatória das certidões) 1. A força probatória das certidões pode ser invalidada ou modificada por confronto com o original ou com a certidão de que foram extraídas. 2. A pessoa contra quem for apresentada a certidão pode exigir que o confronto seja feito na sua presença. ARTIGO 386.º (Públicas=formas) 1. As cópias de teor, total ou parcial, expedidas por oficial público autorizado e extraídas de documentos avulsos que lhe sejam apresentados para esse efeito têm a força probatória do respectivo original, se a parte contra a qual forem apresentadas não requerer a exibição desse original. 2. Requerida a exibição, a pública-forma não tem a força probatória do original, se este não for apresentado ou, sendo-o, se não mostrar conforme com ela. ARTIGO 387.º (Fotocópias de documentos) 1. As cópias fotográficas de documentos arquivados nas repartições notariais ou noutras repartições públicas têm a força probatória das certidões de teor, se a conformidade delas com o original for atestada pela entidade competente para expedir estas últimas; é aplicável, neste caso, o disposto no artigo 385.º 2. As cópias fotográficas de documentos estranhos aos arquivos mencionados no número anterior têm o valor da pública-forma, se a sua conformidade com o original for atestada por notário; é aplicável, neste caso, o disposto no artigo 386.º SECÇÃO V Prova pericial ARTIGO 388.º (Objecto) A prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial. ARTIGO 389.º (Força probatória) A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal. SECÇÃO VI Prova por inspecção ARTIGO 390.º (Objecto)
A prova por inspecção tem por fim a percepção directa de factos pelo tribunal. ARTIGO 391.º (Força probatória) O resultado da inspecção é livremente apreciado pelo tribunal. SECÇÃO VII Prova testemunhal ARTIGO 392.º (Admissibilidade) A prova por testemunhas é admitida em todos os casos em que não seja directa ou indirectamente afastada. ARTIGO 393.º (Inadmissibilidade da prova testemunhal) 1. Se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito, não é admitida prova testemunhal. 2. Também não é admitida prova por testemunhas, quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena. 3. As regras dos números anteriores não são aplicáveis à simples interpretação do contexto do documento. ARTIGO 394.º (Convenções contra o conteúdo de documentos ou além dele) 1. É inadmissível a prova por testemunhas, se tiver por objecto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º, quer as convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores. 2. A proibição do número anterior aplica-se ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado, quando invocados pelos simuladores. 3. O disposto nos números anteriores não é aplicável a terceiros. ARTIGO 395.º (Factos extintivos da obrigação) As disposições dos artigos precedentes são aplicáveis ao cumprimento, remissão, novação, compensação e, de um modo geral, aos contratos extintivos da relação obrigacional, mas não aos factos extintivos da obrigação, quando invocados por terceiro. ARTIGO 396.º (Força probatória) A força probatória dos depoimentos das testemunhas é apreciada livremente pelo tribunal. LIVRO II DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO I Das obrigações em geral CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Conteúdo da obrigação ARTIGO 397.º (Noção) Obrigação é o vínculo jurídico por virtude do qual uma pessoa fica adstrita para com outra à realização de uma prestação. ARTIGO 398.º (Conteúdo da prestação)
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