Decreto-Lei n.º 47344 de 25 de Novembro de 1966

ARTIGO 311.º
(Direitos reconhecidos em sentença ou título executivo)
1. O direito para cuja prescrição, bem que só presuntiva, a lei estabelecer um prazo
mais curto do que o prazo ordinário fica sujeito a este último, se sobrevier sentença
passada em julgado que o reconheça, ou outro título executivo.
2. Quando, porém, a sentença ou o outro título se referir a prestações ainda não
devidas, a prescrição continua a ser, em relação a elas, a de curto prazo.
SUBSECÇÃO III
Prescrições presuntivas
ARTIGO 312.º
(Fundamento das prescrições presuntivas)
As prescrições de que trata a presente subsecção fundam-se na presunção de
cumprimento.
ARTIGO 313.º
(Confissão do devedor)
1. A presunção de cumprimento pelo decurso do prazo só pode ser ilidida por
confissão do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida
por sucessão.
2. A confissão extrajudicial só releva quando for realizada por escrito.
ARTIGO 314.º
(Confissão tácita)
Considera-se confessada a dívida, se o devedor se recusar a depor ou a prestar
juramento no tribunal, ou praticar em juízo actos incompatíveis com a presunção de
cumprimento.
ARTIGO 315.º
(Aplicação das regras gerais)
As obrigações sujeitas a prescrição presuntiva estão subordinadas, nos termos
gerais, às regras da prescrição ordinária.
ARTIGO 316.º
(Prescrição de seis meses)
Prescrevem no prazo de seis meses os créditos de estabelecimentos de alojamento,
comidas ou bebidas, pelo alojamento, comidas ou bebidas que forneçam, sem
prejuízo do disposto na alínea a) do artigo seguinte.
ARTIGO 317.º
(Prescrição de dois anos)
Prescrevem no prazo de dois anos:
a) Os créditos dos estabelecimentos que forneçam alojamento, ou alojamento e
alimentação, a estudantes, bem como os créditos dos estabelecimentos de ensino,
educação, assistência ou tratamento, relativamente aos serviços prestados;
b) Os créditos dos comerciantes pelos objectos vendidos a quem não seja
comerciante ou os não destine ao seu comércio, e bem assim os créditos daqueles
que exerçam profissionalmente uma indústria, pelo fornecimento de mercadorias ou
produtos, execução de trabalhos ou gestão de negócios alheios, incluindo as
despesas que hajam efectuado, a menos que a prestação se destine ao exercício
industrial do devedor;
c) Os créditos pelos serviços prestados no exercício de profissões liberais e pelo
reembolso das despesas correspondentes.
SUBSECÇÃO IV
Suspensão da prescrição
ARTIGO 318.º
(Causas bilaterais da suspensão)
A prescrição não começa nem corre:
a) Entre os cônjuges, ainda que separados judicialmente de pessoas e bens;