Decreto-Lei n.Ã‚Âº 47344 de 25 de Novembro de 1966

More documents

Recommendations

Info

Capacidade testamentária ARTIGO 2188.º (Princípio geral) Podem testar todos os indivíduos que a lei não declare incapazes de o fazer. ARTIGO 2189.º (Incapacidades) São incapazes de testar: a) Os que ainda não tiverem dezoito anos de idade, salvo se estiverem emancipados pelo casamento; b) Os interditos por anomalia psíquica. ARTIGO 2190.º (Sanção) O testamento feito por incapaz é nulo. ARTIGO 2191.º (Momento da determinação da capacidade) A capacidade do testador determina-se pela data do testamento. CAPÍTULO III Casos de indisponibilidade relativa ARTIGO 2192.º (Tutor, curador, administrador legal de bens e protutor) 1. É nula a disposição feita por menor não emancipado, por interdito ou inabilitado, a favor do seu tutor, curador ou administrador legal de bens, ainda que estejam aprovadas as respectivas contas. 2. É igualmente nula a disposição a favor do protutor, se este, na data em que o testamento foi feito, substituía qualquer das pessoas designadas no número anterior. 3. É, porém, válida a disposição a favor das mesmas pessoas, quando se trate de descendentes, ascendentes, colaterais até ao terceiro grau ou cônjuge do testador. ARTIGO 2193.º (Pessoas a cuja guarda o menor esteja entregue) É nula a disposição do menor a favor de qualquer pessoa a cuja guarda esteja entregue. ARTIGO 2194.º (Médicos, enfermeiros e sacerdotes) É nula a disposição a favor do médico ou enfermeiro que tratar o testador, ou do sacerdote que lhe prestar assistência espiritual, se o testamento for feito durante a doença e o seu autor vier a falecer dela. ARTIGO 2195.º (Excepções) A nulidade estabelecida nos dois artigos anteriores não abrange: a) Os legados remuneratórios de serviços recebidos pelo menor ou pelo doente; b) As disposições a favor das pessoas designadas no n.º 3 do artigo 2192.º ARTIGO 2196.º (Cúmplice do testador adúltero) É nula a disposição a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério, salvo se o casamento já estava dissolvido ou os cônjuges estavam separados judicialmente de pessoas e bens à data da abertura da sucessão. ARTIGO 2197.º (Intervenientes no testamento) É nula a disposição a favor do notário ou entidade com funções notariais que lavrou o testamento público ou aprovou o testamento cerrado, ou a favor da pessoa que escreveu este, ou das testemunhas, abonadores ou intérpretes que intervieram no testamento ou na sua aprovação. ARTIGO 2198.º
(Interpostas pessoas) 1. São nulas as disposições referidas nos artigos anteriores, quando feitas por meio de interposta pessoa. 2. Consideram-se interpostas pessoas as designadas no n.º 2 do artigo 579.º CAPÍTULO IV Falta e vícios da vontade ARTIGO 2199.º (Incapacidade acidental) É anulável o testamento feito por quem se encontrava incapacitado de entender o sentido da sua declaração ou não tinha o livre exercício da sua vontade por qualquer causa, ainda que transitória. ARTIGO 2200.º (Simulação) É anulável a disposição feita aparentemente a favor de pessoa designada no testamento, mas que, na realidade, e por acordo com essa pessoa, vise a beneficiar outra. ARTIGO 2201.º (Erro, dolo e coacção) É também anulável a disposição testamentária determinada por erro, dolo ou coacção. ARTIGO 2202.º (Erro sobre os motivos) O erro, de facto ou de direito, que recaia sobre o motivo da disposição testamentária só é causa de anulação quando resultar do próprio testamento que o testador não teria feito a disposição se conhecesse a falsidade do motivo. ARTIGO 2203.º (Erro na indicação da pessoa ou dos bens) Se o testador tiver indicado erròneamente a pessoa do herdeiro ou do legatário, ou os bens que são objecto da disposição, mas da interpretação do testamento for possível concluir a que pessoa ou bens ele pretendia referir-se, a disposição vale relativamente a esta pessoa ou a estes bens. CAPÍTULO V Forma do testamento SECÇÃO I Formas comuns ARTIGO 2204.º (Indicação) As formas comuns do testamento são o testamento público e o testamento cerrado. ARTIGO 2205.º (Testamento público) É público o testamento escrito por notário no seu livro de notas. ARTIGO 2206.º (Testamento cerrado) 1. O testamento diz-se cerrado, quando é escrito e assinado pelo testador ou por outra pessoa a seu rogo, ou escrito por outra pessoa a rogo do testador e por este assinado. 2. O testador só pode deixar de assinar o testamento cerrado quando não saiba ou não possa fazê-lo, ficando consignada no instrumento de aprovação a razão por que o não assina. 3. A pessoa que assina o testamento deve rubricar as folhas que não contenham a sua assinatura. 4. O testamento cerrado deve ser aprovado por notário, nos termos da lei do notariado. 5. A violação do disposto nos números anteriores importa nulidade do testamento.
Page 1 and 2:
Decreto-Lei n.º 47344 Usando da fa
Page 3 and 4:
impugnação oficiosa, desde que o
Page 5 and 6:
ARTIGO 9.º (Interpretação da lei
Page 7 and 8:
ARTIGO 22.º (Ordem pública) 1. N
Page 9 and 10:
3. O valor do silêncio como meio d
Page 11 and 12:
A capacidade para contrair casament
Page 13 and 14:
SUBSECÇÃO VI Lei reguladora das s
Page 15 and 16:
1. As cartas-missivas confidenciais
Page 17 and 18:
1. O curador provisório será esco
Page 19 and 20:
(Aceitação e repúdio da sucessã
Page 21 and 22:
ARTIGO 125.º (Anulabilidade dos ac
Page 23 and 24:
3. A interdição por anomalia psí
Page 25 and 26:
decorram cinco anos sobre o trânsi
Page 27 and 28:
1. O órgão da administração e o
Page 29 and 30:
3. A extinção por virtude da decl
Page 31 and 32:
(Efeitos da extinção) Extinta a f
Page 33 and 34:
São consumíveis as coisas cujo us
Page 35 and 36:
2. Se, porém, a forma só for conv
Page 37 and 38:
2. Esse sentido pode, todavia, vale
Page 39 and 40:
2. Quando o dolo provier de terceir
Page 41 and 42:
2. A ratificação está sujeita à
Page 43 and 44:
1. Em lugar da anulação, o lesado
Page 45 and 46:
(Prescrição, caducidade e não us
Page 47 and 48:
ARTIGO 311.º (Direitos reconhecido
Page 49 and 50:
3. A anulação da citação ou not
Page 51 and 52:
(Legítima defesa) 1. Considera-se
Page 53 and 54:
ARTIGO 351.º (Presunções judicia
Page 55 and 56:
(Documentos passados em país estra
Page 57 and 58:
2. Os factos compreendidos na decla
Page 59 and 60:
A prova por inspecção tem por fim
Page 61 and 62:
2. As partes podem ainda reunir no
Page 63 and 64:
1. O direito de preferência pode,
Page 65 and 66:
ARTIGO 438.º (Mora da parte lesada
Page 67 and 68:
2. A reserva de nomeação não é
Page 69 and 70:
legais a contar do momento em que f
Page 71 and 72:
SECÇÃO V Responsabilidade civil S
Page 73 and 74:
como os sofridos pelas pessoas com
Page 75 and 76:
ultrapassar trinta e seis contos qu
Page 77 and 78:
2. O devedor que não haja invocado
Page 79 and 80:
Se a prestação indivisível se to
Page 81 and 82:
(Falta da moeda estipulada) 1. Quan
Page 83 and 84:
imposição de garantias, a qualque
Page 85 and 86:
1. Na falta de convenção em contr
Page 87 and 88:
o credor, desde que o seu fundament
Page 89 and 90:
) Que haja má fé tanto do alienan
Page 91 and 92:
ARTIGO 629.º (Mandato de crédito)
Page 93 and 94:
SUBSECÇÃO III Relações entre o
Page 95 and 96:
2. A consignação de rendimentos p
Page 97 and 98:
) A não usar dela sem consentiment
Page 99 and 100:
sobre os demais credores que não g
Page 101 and 102:
declarados na lei de processo, pode
Page 103 and 104:
ARTIGO 717.º (Hipoteca constituíd
Page 105 and 106:
(Causas de extinção) A hipoteca e
Page 107 and 108:
2. Os créditos do Estado pela sisa
Page 109 and 110:
3. Até à entrega da coisa são ap
Page 111 and 112:
Se tiver sido estipulado, ou result
Page 113 and 114:
ou este tiver, por outro motivo, in
Page 115 and 116:
1. Se a prestação se tornar parci
Page 117 and 118:
Não sendo a obrigação voluntàri
Page 119 and 120:
ARTIGO 834.º (Poderes dos cession
Page 121 and 122:
estiver em risco de perder o que é
Page 123 and 124:
Confusão ARTIGO 868.º (Noção) Q
Page 125 and 126:
1. Se o preço não estiver fixado
Page 127 and 128:
2. Quando exista uma tal obrigaçã
Page 129 and 130:
Venda de coisas defeituosas ARTIGO
Page 131 and 132:
1. É nula, sem prejuízo da valida
Page 133 and 134:
É considerada doação a liberalid
Page 135 and 136:
1. O doador não responde pelos ón
Page 137 and 138:
(Exclusão da revogação) A doaç
Page 139 and 140:
1. Aos direitos e obrigações dos
Page 141 and 142:
Morte, exoneração ou exclusão de
Page 143 and 144:
1. A liquidação compete aos admin
Page 145 and 146:
Se do contrato e respectivas circun
Page 147 and 148:
SUBSECÇÃO II Pagamento da renda o
Page 149 and 150:
) Verificando-se a condição a que
Page 151 and 152:
2. Findo o prazo mínimo, ou o praz
Page 153 and 154:
ARTIGO 1077.º (Caducidade por expr
Page 155 and 156:
1. Não é permitido às partes est
Page 157 and 158:
A denúncia do contrato para aument
Page 159 and 160:
3. A transmissão a favor dos paren
Page 161 and 162:
(Risco) 1. Se os animais perecerem,
Page 163 and 164:
O contrato de mútuo de valor super
Page 165 and 166:
(Obrigações do mandatário) O man
Page 167 and 168:
2. Idêntica obrigação recai sobr
Page 169 and 170:
3. Se chegar ao conhecimento do dep
Page 171 and 172:
(Determinação e pagamento do pre
Page 173 and 174:
ARTIGO 1224.º (Caducidade) 1. Os d
Page 175 and 176:
ARTIGO 1242.º (Resolução do cont
Page 177 and 178:
ARTIGO 1261.º (Posse pacífica) 1.
Page 179 and 180:
ARTIGO 1277.º (Acção directa e d
Page 181 and 182:
(Registo da mera posse) 1. Não hav
Page 183 and 184:
2. Havendo reconhecimento do direit
Page 185 and 186:
matéria pertencente a outrem, conf
Page 187 and 188:
Aquele que em terreno seu construir
Page 189 and 190:
1. Os prédios inferiores estão su
Page 191 and 192:
É aplicável o disposto no n.º 1
Page 193 and 194:
Fraccionamento e emparcelamento de
Page 195 and 196:
e) As água públicas concedidas pe
Page 197 and 198:
2. O co-utente não pode eximir-se
Page 199 and 200:
2. O direito de preferência e a re
Page 201 and 202:
a) Prejudicar, quer com obras novas
Page 203 and 204:
1. A assembleia pode estabelecer a
Page 205 and 206:
1. O usufrutuário tem a faculdade
Page 207 and 208:
ARTIGO 1465.º (Usufruto constituí
Page 209 and 210:
ARTIGO 1478.º (Perda parcial e «r
Page 211 and 212:
1. Os prazos não podem ser dividid
Page 213 and 214:
1. Aos direitos de preferência con
Page 215 and 216:
ARTIGO 1523.º (Direito de preferê
Page 217 and 218:
2. No título constitutivo pode tam
Page 219 and 220:
2. Na falta de acordo, o preço é
Page 221 and 222:
1. A constituição forçada da ser
Page 223 and 224:
(Exercício parcial) A servidão n
Page 225 and 226:
exigir a celebração do casamento,
Page 227 and 228:
outro efeito, e não vale sequer co
Page 229 and 230:
É indispensável para a celebraç
Page 231 and 232:
concessão de poderes especiais par
Page 233 and 234:
1. A anulação por simulação pod
Page 235 and 236:
a) Dos casamentos celebrados em Por
Page 237 and 238:
(Transcrição) 1. A transcrição
Page 239 and 240:
2. O exercício de outras actividad
Page 241 and 242:
3. Se, porém, a mulher pretender,
Page 243 and 244:
) Os móveis comuns de que ele podi
Page 245 and 246:
ARTIGO 1708.º (Capacidade para cel
Page 247 and 248:
Se o regime de bens adoptado pelos
Page 249 and 250:
g) As recordações de família de
Page 251 and 252:
1. Os actos realizados fora das con
Page 253 and 254:
2. A faculdade de revogação não
Page 255 and 256:
f) Abandono completo do lar conjuga
Page 257 and 258:
O tribunal na sentença final pode
Page 259 and 260:
2. Se o registo do casamento dos pa
Page 261 and 262: 2. O decurso do prazo suspende-se n
Page 263 and 264: ) Por declaração prestada perante
Page 265 and 266: 1. Se, fora do caso previsto no n.
Page 267 and 268: (Alimentos provisórios) O filho me
Page 269 and 270: ARTIGO 1872.º (Efeitos do registo
Page 271 and 272: 2. Quando haja conflito de interess
Page 273 and 274: 2. Mas, se apenas algum deles tiver
Page 275 and 276: 2. É adulterino o filho havido, po
Page 277 and 278: 2. Ao tribunal de menores, além de
Page 279 and 280: DIVISÃO II Direitos e obrigações
Page 281 and 282: herdeiros dentro do mesmo prazo, a
Page 283 and 284: a) Pela maioridade, salvo o dispost
Page 285 and 286: (Espécies de adopção) 1. A adop
Page 287 and 288: Às relações entre o adoptado ou
Page 289 and 290: Os alimentos são devidos desde a p
Page 291 and 292: O direito a alimentos é recíproco
Page 293 and 294: d) O que dolosamente subtraiu, ocul
Page 295 and 296: Aceitação da herança ARTIGO 2050
Page 297 and 298: (Âmbito da herança) Fazem parte d
Page 299 and 300: 2. De entre os herdeiros legais, pr
Page 301 and 302: O cargo de cabeça-de-casal é grat
Page 303 and 304: abertura da sucessão, se não foss
Page 305 and 306: 2. Fora do caso previsto no número
Page 307 and 308: Na falta de parentes em linha recta
Page 309 and 310: (Legado em substituição da legít
Page 311: É nulo o testamento em que o testa
Page 315 and 316: 1. O testamento feito na conformida
Page 317 and 318: (Disposições condicionais) O test
Page 319 and 320: Tanto a instituição de herdeiro c
Page 321 and 322: A deixa de usufruto, na falta de in
Page 323 and 324: O legado deixado a um menor para qu
Page 325 and 326: 3. Não podendo ou não querendo o
Page 327 and 328: (Confirmação do testamento) Não
Page 329 and 330: 2. A testamentaria não pode ser ac
show all

Decreto-Lei n.Ã‚Âº 47344 de 25 de Novembro de 1966

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?