Decreto-Lei n.Ã‚Âº 47344 de 25 de Novembro de 1966

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ARTIGO 2135.º (Preferência de graus de parentesco) Dentro de cada classe os parentes de grau mais próximo preferem aos de grau mais afastado. ARTIGO 2136.º (Sucessão por cabeça) Os parentes de cada classe sucedem por cabeça ou em parte iguais, salvas as excepções previstas neste código. ARTIGO 2137.º (Ineficácia do chamamento) 1. Se os sucessíveis da mesma classe e grau não puderem ou não quiserem aceitar, são chamados os imediatos sucessores. 2. Se, porém, apenas algum ou alguns dos parentes não puderem ou não quiserem aceitar, a sua parte acrescerá à dos outros parentes da mesma classe e grau. ARTIGO 2138.º (Direito de representação) O disposto nos três artigos anteriores não prejudica o direito de representação, nos casos em que este tem lugar. CAPÍTULO II Sucessão dos descendentes ARTIGO 2139.º (Descendentes do primeiro grau) 1. A partilha entre filhos faz-se por cabeça, dividindo-se a herança em tantas partes quantos forem os herdeiros, salvo o disposto no número seguinte. 2. Concorrendo à sucessão filhos legítimos ou legitimados e filhos ilegítimos, cada um destes últimos tem direito a uma quota igual a metade da de cada um dos outros. ARTIGO 2140.º (Descendentes do segundo grau e seguintes) 1. Se algum ou alguns dos filhos legítimos, legitimados ou ilegítimos não puderem ou não quiserem aceitar a herança, são chamados à sucessão, por direito de representação, os seus descendentes. 2. Havendo representantes legítimos ou legitimados e ilegítimos, o quinhão de cada estirpe representada por algum descendente legítimo ou legitimado será duplo do das estirpes representadas só por descendentes ilegítimos; dentro de cada estirpe em que concorram descendentes legítimos ou legitimados e descendentes ilegítimos é aplicável à fixação das respectivas quotas o disposto no n.º 2 do artigo anterior. CAPÍTULO III Sucessão dos ascendentes ARTIGO 2141.º (Ascendentes do primeiro grau) Na falta de descendentes, são chamados à sucessão o pai e a mãe, em partes iguais, ou só um deles, quanto à totalidade, se o outro já não existir. ARTIGO 2142.º (Ascendentes do segundo grau e seguintes) Na falta de pais, são chamados os ascendentes do segundo grau e seguintes, preferindo sempre os parentes mais próximos aos mais remotos, sejam legítimos ou ilegítimos. CAPÍTULO IV Sucessão dos irmãos e seus descendentes ARTIGO 2143.º (Irmãos legítimos e descendentes legítimos destes)
Na falta de parentes em linha recta, são chamados à sucessão os irmãos legítimos e, representativamente, os descendentes legítimos destes. ARTIGO 2144.º (Irmãos ilegítimos e descendentes destes) Na falta de irmãos legítimos e descendentes legítimos destes, são chamados à sucessão os irmãos ilegítimos e, representativamente, os descendentes destes e os descendentes ilegítimos de irmãos legítimos. ARTIGO 2145.º (Irmãos germanos e unilaterais) Concorrendo à sucessão irmãos germanos e irmãos consanguíneos ou uterinos, o quinhão de cada um dos irmãos germanos, ou dos descendentes que o representem, é igual ao dobro do quinhão de cada um dos outros. CAPÍTULO V Sucessão do cônjuge ARTIGO 2146.º (Usufruto do cônjuge sobrevivo) Sendo a sucessão deferida aos irmãos ou seus descendentes nos termos do capítulo anterior, o cônjuge sobrevivo tem direito, como legatário legítimo, ao usufruto vitalício da herança. ARTIGO 2147.º (Chamamento do cônjuge) Na falta de parentes das três primeiras classes de sucessíveis, é chamado à sucessão da totalidade da herança o cônjuge sobrevivo. ARTIGO 2148.º (Cônjuge divorciado ou separado judicialmente de pessoas e bens) Se à data da morte do autor da sucessão o cônjuge se encontrar divorciado ou separado judicialmente de pessoas e bens, por sentença que já tenha transitado ou venha a transitar em julgado, não lhe é aplicável o disposto nos dois artigos antecedentes. CAPÍTULO VI Sucessão dos outros colaterais ARTIGO 2149.º (Colaterais legítimos) Na falta de herdeiros das quatro primeiras classes, são chamados à sucessão os restantes colaterais legítimos até ao sexto grau, preferindo sempre os parentes mais próximos aos mais remotos. ARTIGO 2150.º (Colaterais ilegítimos) Na falta de colaterais legítimos, sucedem do mesmo modo os colaterais ilegítimos até ao sexto grau. ARTIGO 2151.º (Duplo parentesco) A partilha faz-se sempre por cabeça, mesmo que algum dos chamados à sucessão seja duplamente parente do finado. CAPÍTULO VII Sucessão do Estado ARTIGO 2152.º (Chamamento do Estado) Na falta de todos os parentes sucessíveis e do cônjuge, é chamado à herança o Estado. ARTIGO 2153.º (Direitos e obrigações do Estado) O Estado tem, relativamente à herança, os mesmos direitos e obrigações de qualquer outro herdeiro.
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