Decreto-Lei n.º 47344 de 25 de Novembro de 1966

2. Fora do caso previsto no número anterior, a alienação deve constar de
documento particular.
ARTIGO 2127.º
(Alienação de coisa alheia)
O que aliena uma herança ou quinhão hereditário sem especificação de bens só
responde pela alienação de coisa alheia se não vier a ser reconhecido como
herdeiro.
ARTIGO 2128.º
(Sucessão nos encargos)
O adquirente de herança ou de quinhão hereditário sucede nos encargos
respectivos; mas o alienante responde solidàriamente por esses encargos, salvo o
direito de haver do adquirente o reembolso total do que assim houver despendido.
ARTIGO 2129.º
(Indemnizações)
1. O alienante por título oneroso que tiver disposto de bens da herança é obrigado a
entregar o respectivo valor ao adquirente.
2. O adquirente a título oneroso ou gratuito é obrigado a reembolsar o alienante do
que este tiver despendido na satisfação dos encargos da herança e a pagar-lhe o
que a herança lhe dever.
3. As disposições dos números anteriores são supletivas.
ARTIGO 2130.º
(Direito de preferência)
1. Quando seja vendido ou dado em cumprimento a estranhos um quinhão
hereditário, os co-herdeiros gozam do direito de preferência nos termos em que este
direito assiste aos comproprietários.
2. O prazo, porém, para o exercício do direito, havendo comunicação para a
preferência, é de dois meses.
TÍTULO II
Da sucessão legítima
CAPÍTULO I
Disposições gerais
ARTIGO 2131.º
(Abertura da sucessão legítima)
Se o falecido não tiver disposto válida e eficazmente, no todo ou em parte, dos bens
de que podia dispor para depois da morte, são chamados à sucessão desses bens
os seus herdeiros legítimos.
ARTIGO 2132.º
(Categorias de herdeiros legítimos)
São herdeiros legítimos os parentes, o cônjuge e o Estado, pela ordem e segundo
as regras constantes do presente título.
ARTIGO 2133.º
(Classes de sucessíveis)
A ordem por que são chamados os herdeiros, sem prejuízo do disposto no título da
adopção, é a seguinte:
a) Descendentes;
b) Ascendentes;
c) Irmãos e seus descendentes;
d) Cônjuge;
e) Outros colaterais até ao sexto grau;
f) Estado.
ARTIGO 2134.º
(Preferência de classes)
Os herdeiros de cada uma das classes de sucessíveis preferem aos das classes
imediatas.