Decreto-Lei n.º 47344 de 25 de Novembro de 1966

1. A perfilhação é anulável judicialmente a requerimento do perfilhante, quando
viciada por erro ou coacção moral.
2. Só é relevante o erro sobre circunstâncias que tenham contribuído decisivamente
para o convencimento da paternidade.
3. A acção de anulação caduca no prazo de um ano, a contar do momento em que o
perfilhante teve conhecimento do erro ou em que cessou a coacção, salvo se ele for
menor não emancipado ou interdito por anomalia psíquica; neste caso, a acção não
caduca sem ter decorrido um ano sobre a emancipação, maioridade ou
levantamento da interdição.
ARTIGO 1838.º
(Anulação por incapacidade)
1. A perfilhação é também anulável por incapacidade do perfilhante, a requerimento
deste ou de seus pais ou tutor.
2. A acção pode ser proposta dentro de um ano, contado:
a) Da data da perfilhação, quando proposta pelos pais ou tutor;
b) Da emancipação ou maioridade, quando proposta pelo que perfilhou antes da
idade exigida por lei;
c) Do termo da incapacidade, quando proposta por quem perfilhou estando interdito
por anomalia psíquica ou notòriamente demente.
ARTIGO 1839.º
(Morte do perfilhante)
Se, no caso dos dois artigos precedentes, o perfilhante falecer sem ter proposto a
acção ou no decurso dela, têm legitimidade para propor a acção no ano seguinte à
sua morte, ou prosseguir nela, os descendentes ou ascendentes do perfilhante e
todos os que mostrem ter sido prejudicados nos seus direitos sucessórios por efeito
da porfilhação.
ARTIGO 1840.º
(Perfilhação posterior a investigação judicial)
A perfilhação feita depois de proposta em juízo acção de investigação de
maternidade ou paternidade ilegítima contra pessoa diferente do perfilhante fica sem
efeito, e o respectivo registo deve ser cancelado, se a acção for julgada procedente.
SECÇÃO III
Reconhecimento oficioso
ARTIGO 1841.º
(Quando se verifica)
Se o filho ilegítimo não for perfilhado pelos pais antes do nascimento ou por
declaração prestada no acto do registo de nascimento, observar-se-á o disposto nos
artigos seguintes, conforme ao caso couber.
ARTIGO 1842.º
(Declaração de maternidade)
1. O declarante do nascimento de indivíduo menor de um ano de idade deve,
sempre que possa, identificar a mãe do registando.
2. A maternidade declarada é mencionada no registo, ainda que a mãe não esteja
presente nem representada por procurador bastante.
ARTIGO 1843.º
(Declaração qualificada)
1. Se a declaração for feita por director de estabelecimento oficial de saúde ou
assistência em que haja ocorrido o nascimento, ou por médico que tenha assistido
ao parto, a maternidade declarada considera-se reconhecida.
2. Lavrado o registo, deve, todavia, o conteúdo do assento ser comunicado à mãe,
sempre que isso seja possível, mediante notificação pessoal.
ARTIGO 1844.º
(Audiência da mãe)