Decreto-Lei n.º 47344 de 25 de Novembro de 1966

4. Os alimentos devidos aos descendentes legítimos comuns, ou de anterior
matrimónio de qualquer dos cônjuges, e aos filhos ilegítimos perfilhados ou
reconhecidos judicialmente antes do casamento são considerados encargos
normais da vida familiar, ainda que o alimentado viva em economia separada.
ARTIGO 1692.º
(Dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges)
São da exclusiva responsabilidade do cônjuge a que respeitam:
a) As dívidas contraídas, antes ou depois da celebração do casamento, por cada um
dos cônjuges sem o consentimento do outro, fora dos casos indicados nas alíneas
b) e c) do n.º 1 do artigo anterior;
b) As dívidas provenientes de crimes e as indemnizações, restituições, custas
judiciais ou multas devidas por factos imputáveis a cada um dos cônjuges, salvo se
esses factos, implicando responsabilidade meramente civil, estiverem abrangidos
pelo disposto nos n.os 1 ou 2 do artigo anterior;
c) As dívidas alimentares não compreendidas no n.º 4 do artigo anterior, a não ser
que o alimentado viva em comunhão de mesa e habitação com os cônjuges;
d) As dívidas cuja incomunicabilidade resulta do disposto no n.º 2 do artigo 1694.º
ARTIGO 1693.º
(Dívidas que oneram doações, heranças ou legados)
1. As dívidas que onerem doações, heranças ou legados são da exclusiva
responsabilidade do cônjuge aceitante, ainda que a aceitação tenha sido efectuada
com o consentimento do outro.
2. Porém, se por força do regime de bens adoptado, os bens doados, herdados ou
legados ingressarem no património comum, a responsabilidade pelas dívidas é
comum, sem prejuízo do direito que tem o cônjuge do aceitante de impugnar o seu
cumprimento com o fundamento de que o valor dos bens não é suficiente para a
satisfação dos encargos.
ARTIGO 1694.º
(Dívidas que oneram bens certos e determinados)
1. As dívidas que onerem bens comuns são sempre da responsabilidade comum
dos cônjuges, quer se tenham vencido antes, quer depois da comunicação dos
bens.
2. As dívidas que onerem bens próprios de um dos cônjuges são da sua exclusiva
responsabilidade, salvo se tiverem como causa a percepção dos respectivos
rendimentos e estes, por força do regime aplicável, forem considerados comuns.
ARTIGO 1695.º
(Bens que respondem pelas dívidas da responsabilidade de ambos os
cônjuges)
1. Pelas dívidas que são da responsabilidade de ambos os cônjuges respondem os
bens comuns do casal, e, na falta ou insuficiência deles, solidàriamente, os bens
próprios de qualquer dos cônjuges.
2. No regime da separação de bens, a responsabilidade dos cônjuges não é
solidária.
ARTIGO 1696.º
(Bens que respondem pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos
cônjuges)
1. Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os
bens próprios do cônjuge devedor e, subsidiàriamente, a sua meação nos bens
comuns; neste caso, porém, o cumprimento só é exigível depois de dissolvido,
declarado nulo ou anulado o casamento, ou depois de decretada a separação
judicial de pessoas e bens ou a simples separação judicial de bens.
2. Respondem, todavia, ao mesmo tempo que os bens próprios do cônjuge devedor:
a) Os bens que eram exclusiva propriedade sua no momento em que a dívida foi
contraída;