Decreto-Lei n.º 47344 de 25 de Novembro de 1966

O cônjuge administrador não é obrigado a prestar contas da sua administração,
embora seja responsável pelos actos praticados intencionalmente em prejuízo do
casal ou do outro cônjuge.
ARTIGO 1682.º
(Alienação de bens entre vivos)
1. Tanto o marido como a mulher têm legitimidade para alienar livremente, por acto
entre vivos, os móveis do casal, próprios ou comuns, de que tenham a
administração; quando, porém, sem consentimento do outro cônjuge, o
administrador alienar, por negócio gratuito, móveis comuns, será a importância dos
bens assim alheados levada em conta na sua meação, salvo tratando-se de doação
remuneratória ou de donativo conforme aos usos sociais.
2. Só podem, todavia, ser alienados com o consentimento de ambos os cônjuges:
a) Os móveis pertencentes exclusivamente ao cônjuge que os não administra, salvo
tratando-se de actos ordinários de administração;
b) Os móveis, próprios ou comuns, utilizados conjuntamente pelos cônjuges na vida
do lar ou como instrumento comum de trabalho.
3. Os imóveis, próprios ou comuns, e o estabelecimento comercial só podem ser
alienados por acto entre vivos, ou locados por prazo superior a seis anos,
consentindo ambos os cônjuges, excepto se vigorar o regime da separação de
bens.
ARTIGO 1683.º
(Aceitação de doações e sucessões. Repúdio da herança ou do legado)
1. Os cônjuges não necessitam do consentimento um do outro para aceitar
doações, heranças ou legados.
2. O repúdio da herança ou legado só pode ser feito com o consentimento de
ambos os cônjuges, a menos que vigore o regime da separação de bens.
ARTIGO 1684.º
(Forma do consentimento conjugal e seu suprimento)
1. O consentimento conjugal, nos casos em que é legalmente exigido, e bem assim
a outorga de poderes para a prática dos actos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo
1682.º, devem ser especiais para cada um dos actos.
2. A forma do consentimento é a exigida para a procuração.
3. O consentimento pode ser judicialmente suprido, havendo injusta recusa, ou
impossibilidade, por qualquer causa, de o prestar.
ARTIGO 1685.º
(Disposições para depois da morte)
1. Cada um dos cônjuges tem a faculdade de dispor, para depois da morte, dos
bens próprios e da sua meação nos bens comuns, sem prejuízo das restrições
impostas por lei em favor dos herdeiros legitimários.
2. A disposição que tenha por objecto coisa certa e determinada do património
comum apenas dá ao contemplado o direito de exigir o respectivo valor em dinheiro.
3. Pode, porém, ser exigida a coisa em espécie:
a) Se esta, por qualquer título, se tiver tornado propriedade exclusiva do disponente
à data da sua morte;
b) Se a disposição tiver sido prèviamente autorizada pelo outro cônjuge por forma
autêntica ou no próprio testamento;
c) Se a disposição tiver sido feita por um dos cônjuges em benefício do outro.
ARTIGO 1686.º
(Exercício do comércio)
1. A mulher não pode exercer o comércio sem o consentimento do marido, salvo se
for administradora de todo o património do casal ou vigorar o regime da separação
de bens.
2. O consentimento para comerciar não depende de qualquer formalidade.