Decreto-Lei n.º 47344 de 25 de Novembro de 1966

1. Cada um dos compossuidores, seja qual for a parte que lhe cabe, pode usar
contra terceiro dos meios facultados nos artigos precedentes, quer para defesa da
própria posse, quer para defesa da posse comum, sem que ao terceiro seja lícito
opor-lhe que ela não lhe pertence por inteiro.
2. Nas relações entre compossuidores não é permitido o exercício da acção de
manutenção.
3. Em tudo o mais são aplicáveis à composse as disposições do presente capítulo.
CAPÍTULO VI
Usucapião
SECÇÃO I
Disposições gerais
ARTIGO 1287.º
(Noção)
A posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por
certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a
aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação: é o que se chama
usucapião.
ARTIGO 1288.º
(Retroactividade da usucapião)
Invocada a usucapião, os seus efeitos retrotraem-se à data do início da posse.
ARTIGO 1289.º
(Capacidade para adquirir)
1. A usucapião aproveita a todos os que podem adquirir.
2. Os incapazes podem adquirir por usucapião, tanto por si como por intermédio das
pessoas que legalmente os representam.
ARTIGO 1290.º
(Usucapião em caso de detenção)
Os detentores ou possuidores precários não podem adquirir para si, por usucapião,
o direito possuído, excepto achando-se invertido o título da posse; mas, neste caso,
o tempo necessário para a usucapião só começa a correr desde a inversão do título.
ARTIGO 1291.º
(Usucapião por compossuidor)
A usucapião por um compossuidor relativamente ao objecto da posse comum
aproveita igualmente aos demais compossuidores.
ARTIGO 1292.º
(Aplicação das regras da prescrição)
São aplicáveis à usucapião, com as necessárias adaptações, as disposições
relativas à suspensão e interrupção da prescrição, bem como o preceituado nos
artigos 300.º, 302.º, 303.º e 305.º
SECÇÃO II
Usucapião de imóveis
ARTIGO 1293.º
(Direitos excluídos)
Não podem adquirir-se por usucapião:
a) As servidões prediais não aparentes;
b) Os direitos de uso e de habitação.
ARTIGO 1294.º
(Justo título e registo)
Havendo título de aquisição e registo deste, a usucapião tem lugar:
a) Quando a posse, sendo de boa fé, tiver durado por dez anos, contados desde a
data do registo;
b) Quando a posse, ainda que de má fé, houver durado quinze anos, contados da
mesma data.
ARTIGO 1295.º