o abandono afetivo e material dos filhos em relação aos pais idosos
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ilícito, não há como reconhecer o <strong>abandono</strong> <strong>afetivo</strong> como passível de<br />
indenização.<br />
V.V. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O RELATOR.<br />
Haja vista, de acordo com o artigo 186 do Código Civil, São, portanto,<br />
quatro os pressupostos do dever de indenizar: ação ou omissão, culpa ou dolo,<br />
relação de causalidade e dano experimentado pela vítima, conforme segue:<br />
Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou<br />
imprudência, violar direito ou causar dano a outr<strong>em</strong>, ainda que<br />
exclusivamente moral, comete ato ilícito.<br />
Entretanto, no caso <strong>em</strong> questão, entenderam que não estavam presentes<br />
os requisitos que dão ensejo ao dano moral, não considerando que houve ato ilícito.<br />
Assim, negaram provimento ao recurso, sendo vencido o relator Des<strong>em</strong>bargador<br />
Nilo Lacerda.<br />
Para fundamentar seu voto, o Des<strong>em</strong>bargador Alvimar de Ávila<br />
apresentou a decisão do Superior Tribunal de Justiça de Minas Gerais <strong>em</strong> nov<strong>em</strong>bro<br />
de 2005:<br />
AÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PAI. FILHO. ABANDONO<br />
AFETIVO. A Turma, por maioria, conheceu do recurso e deu-lhe provimento<br />
para afastar a possibilidade de indenização nos casos de <strong>abandono</strong> <strong>afetivo</strong>,<br />
como dano passível de indenização. Entendeu que escapa ao arbítrio do<br />
Judiciário obrigar alguém a amar ou a manter um relacionamento <strong>afetivo</strong>,<br />
que nenhuma finalidade positiva seria alcançada com a indenização<br />
pleiteada. Um litígio entre as partes reduziria drasticamente a esperança do<br />
filho de se ver acolhido, ainda que, tardiamente, pelo amor paterno. O<br />
deferimento do pedido não atenderia, ainda, o objetivo de reparação<br />
financeira, porquanto o amparo, nesse sentido, já é providenciado com a<br />
pensão alimentícia, n<strong>em</strong> mesmo alcançaria efeito punitivo e dissuasório,<br />
porquanto já obti<strong>dos</strong> com outros meios previstos na legislação civil. (STJ.<br />
RESP 757411-MG. T4. Rel. Min. Fernando Gonçalves. DJ. 29/11/2005)<br />
No mesmo sentido, pronunciou-se esta Câmara Cível: